Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

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L

Legislação do Município de Aroeiras

Legislação do Município de Cajazeiras

Legislação do Município de Catolé do Rocha

Legislação do Município de Ingá

Legislação do Município de João Pessoa

Legislação do Município de Serra da Raiz

Legislação do Município de Sousa

Lei Complementar nº 02 de 2017 - Código Tribitário do Município do Catolé do Rocha

Lei Complementar nº 04 de 2011 - Institui a Guarda Municipal de Ingá

Lei Complementar nº 07 de 2017 - Código Tributário do Município de Serra da Raiz

Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande

Lei Orgânica do Município de Cajazeiras

Lei Orgânica do Município de Ingá