Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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L

Legislação do Município de Baixo Guandu

Legislação do Município de Iúna

Legislação do Município de Linhares

Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá

Legislação do Município de Vila Valério

Legislação do Município de Vila Velha

Legislação do Município de Vitória

Legislação Município de Santa Leopoldina

Lei Complementar nº 16 de 2006 - Código de Obras e Edificações do Município de Vila Valério

Lei Complementar nº 331 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá

Lei Complementar nº 956 de 2021 - Código Trributário do Município de Vila Valério

Lei nº 2.581 de 2015 - Institui o Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais no Município de Iúna

Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá