Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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L

Legislação do Município de Anajás

Legislação do Município de Belém

Legislação do Município de Canaã dos Carajás

Legislação do Município de Capanema

Legislação do Município de Castanhal

Legislação do Município de Dom Eliseu

Legislação do Município de Igarapé-Miri

Legislação do Município de Marabá

Legislação do Município de Parauapebas

Legislação do Município de Santarém

Legislação do Município de São Domingos do Capim

Lei Complementar nº 23 de 2020 - Código Tributário do Município de Parauapebas

Lei Complementar nº 24 de 2021 - Plano Diretor do Município de Parauapebas

Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal

Lei nº 113 de 2006 - Código Tributário do Município de Anajá

Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município

Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu

Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 4.249 de 2001 - Contratação por Tempo Determinado no Município de Parauapebas

Lei nº 4.283 de 2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas

Lei nº 58 de 2002 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás

Lei Orgânica do Município de Anajás

Lei Orgânica do Município de Parauapebas

Lei Orgânica do Município de Santarém

Lei Orgânica do Município de São Domingos do Capim