Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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L

Legislação do Município de Areal

Legislação do Município de Campos dos Goytacazes

Legislação do Município de Macaé

Legislação do Município de Maricá

Legislação do Município de Miracema

Legislação do Município de Niterói

Legislação do Município de Nova Friburgo

Legislação do Município de Nova Iguaçu

Legislação do Município de Petrópolis

Legislação do Município de São Gonçalo

Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé

Lei Complementar nº 111 de 2011 - Política Urbana e Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município

Lei Complementar nº 131 de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Friburgo

Lei Complementar nº 138 de 2009 - Instituto de Previdência Social do Município de Macaé

Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema

Lei nº 1.608 de 2015 - Estatuto da Controladoria Geral do Município de Miracema

Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói

Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói

Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais

Lei nº 4.106 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Macaé

Lei nº 4.960 de 2022 - Regulamenta a Aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 na Administração Pública de Macaé

Lei nº 5.247 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes

Lei nº 8.590 de 2014 - Medidas Administrativas para Hospedagem e Casa Noturna para Coibir Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes

Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada)

Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes

Lei Orgânica do Município de Macaé

Lei Orgânica do Município de Miracema

Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo

Lei Orgânica do Município de São Gonçalo