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Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Foram encontradas 109 de questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
L
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Legislação do Município de Natal
Lei nº 1.144 de 2019 - Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV
Lei nº 429 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas
Lei nº 593 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jardim do Seridó
Lei nº 6.325 de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal
Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas
Lei Orgânica do Município de Equador