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Assuntos relacionados a Legislação Estadual
Foram encontradas 13306 de questões de Legislação Estadual
C
Código de Conduta e Integridade da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS
Código de Conduta Ética da Copasa
Código de Ética da Companhia Energética do Piauí
Código de Ética da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE
Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo
Código de Ética dos Servidores do Banco da Amazônia
Código de Ética e Conduta da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)
Código Penitenciário do Distrito Federal
Código Sanitário do Estado de São Paulo
Código Tributário do Distrito Federal
Conhecimentos Técnicos e Específicos sobre o SESC-DF
Constituição do Estado da Bahia
Constituição do Estado da Paraíba
Constituição do Estado de Alagoas
Constituição do Estado de Goiás
Constituição do Estado de Minas Gerais
Constituição do Estado de Pernambuco
Constituição do Estado de Rondônia
Constituição do Estado de Roraima
Constituição do Estado de Santa Catarina
Constituição do Estado de São Paulo
Constituição do Estado de Sergipe
Constituição do Estado de Tocantins
Constituição do Estado do Acre
Constituição do Estado do Amapá
Constituição do Estado do Amazonas
Constituição do Estado do Ceará
Constituição do Estado do Espírito Santo
Constituição do Estado do Maranhão
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
Constituição do Estado do Pará
Constituição do Estado do Paraná
Constituição do Estado do Piauí
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Constituição Estadual
D
DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário
Decreto 3.148 de 1980 - Controle Interno - Revogado pelo Decreto nº 43.463/2012
Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional
Decreto Distrital nº 17.079 de 1995 - Cobrança de Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas
Decreto Distrital nº 34.063/2012
Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
Decreto Estadual nº 2.884 de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC
Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC
Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
Decreto Estadual Nº 41.628 de 1997 - Estatuto da Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Estado de São Paulo
Decreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul
Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Decreto Estadual nº 52.514 de 2015 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto Estadual nº 53.307 de 2016 - Institui o Programa SUSTENTARE
Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual
Decreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual
Decreto Estadual nº 9.666 de 2020 - Regulamento do Pregão
Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL
Decreto n. 40.643 de 1996 - Aprova os termos do Convênio nº 132 de 1995
Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)
Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços
Decreto no 20.218 de 1982 - Define a conceituação de acidente em serviço
Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros
Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
Decreto n° 2.803-N de 1989 - RITCD
Decreto n° 20.242 de 2004 - Regimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA
Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário
Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC
Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo
Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal
Decreto n° 759 de 2011 - Plano Rodoviário Estadual
Decreto n° 8.178 de 2003 - Regulamenta a Lei n° 1.486 de 2003
Decreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural
Decreto nº 1.168 de 2017
Decreto nº 1.823 de 2017 - Transporte Público Alternativo
Decreto nº 10.039, de 2006
Decreto nº 11.484 de 1992 - Regulamento do ICMS
Decreto nº 12.107 de 24 de maio de 2006 - Desdobramento Operacional das Unidades e as Funções de Confiança que Compõem a Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias.
Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC)
Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS)
Decreto nº 12.722 de 2007 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia
Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS
Decreto nº 13.796/98- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Decreto nº 14.876 de 1991 - Consolidação da Legislação do ICMS
Decreto nº 15.310 de 2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil
Decreto nº 16.038, de 2002 - Aprova o Regulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá Outras Providências
Decreto nº 17.161/96
Decreto nº 18.955 de 1997 - Regulamento do ICMS
Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS
Decreto nº 24.675 de 1986 - Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo
Decreto nº 25.508 de 2005 - Regulamento do ISS
Decreto nº 25.583 de 2005 e Lei nº 2.923 de 2004 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal
Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo
Decreto nº 26.656 de 2004 - Regulamento de Concessão de Serviços Públicos de Gás Canalizado
Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU
Decreto nº 29.912 de 1989 - Dispõe sobre a Aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Fretamento
Decreto nº 3.000, de 1999 - IRRF
Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto nº 3.548, de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí
Decreto nº 3.767 de 1980 - Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar
Decreto nº 3.795 de 1994 - Auditorias Ambientais
Decreto nº 3.882 de 2005 - Ensino Religioso nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública
Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA
Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)
Decreto nº 36.108 de 2015 e Lei nº 3.097 de 2006 - Reestrutura o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas
Decreto nº 37.042, de 1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
Decreto nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo
Decreto nº 37.434 de 2016 e Lei nº 4.223 de 2015 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas
Decreto nº 4.335-E de 2001 - RICMS
Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS
Decreto nº 4.778 de 2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Estado
Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ
Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)
Decreto nº 42.590 de 2021 - II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres e Comitê de Articulação e Monitoramento
Decreto nº 43.245 de 2004 - Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto nº 43.885 de 2004 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual
Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
Decreto nº 43.885/2004
Decreto nº 44.591 de 2007 - Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas
Decreto nº 44.747 de 2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
Decreto nº 45.242 de 2009 - Gestão de Material
Decreto nº 45.722 de 2011 - Organização da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE
Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo
Decreto nº 46.650 de 2014 - Metodologia Mineira De Caracterização Socioeconômica E Ambiental De Sub-Bacias Hidrográficas, Denominada Zoneamento Ambiental Produtivo – ZAP
Decreto nº 47.297 de 2002 - Implementação da Modalidade de Pregão
Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal
Decreto nº 5.294/2014
Decreto nº 5.592 de 2002 - Ipasgo Saúde - Revogado pelo Decreto nº 7.595 de 2012
Decreto nº 5.721 de 2003 - Regulamento de Licitação na modalidade Pregão - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010
Decreto nº 51.803/2014 - Normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul
Decreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS
Decreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 534 de 2020 - Pregão Eletrônico
Decreto nº 57.141 de 2011 - Reorganização da Secretaria da Educação
Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal
Decreto nº 591 de 1980 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças
Decreto nº 6.092 de 2005 - Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010
Decreto nº 6.929 de 1995 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Decreto nº 62.913 de 2017 - Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte
Decreto nº 7.348 de 2013 - Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos
Decreto nº 7.456 de 1983 - Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal
Decreto nº 7.652 de 2011 - Progressão Funcional dos Servidores Integrantes das Carreiras de Delegado de Polícia e de Policial do Distrito Federal
Decreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Decreto nº 8.336 de 1982 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
Decreto nº 9.130 de 2010 - Processo de Instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica
Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário
Decreto-lei no 260 de 1970 - inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)
Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar
Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal
Decretos nº 58.491 de 2012 e nº 58.492 de 2012 - Isenções de ICMS
Diretriz De Procedimento Permanente n.º 037/2015/CMDO G
Diretrizes de Ação Operacional da PM-RO
Diretrizes Gerais de Investimento - IGEPREV/PA
E
Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG
Estatuto da Universidade Estadual de Maringá
Estatuto da Universidade Federal do Amazonas - UFAM
Estatuto da Universidade Federal do Pará – Resolução 614/06
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC)
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica
Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas
Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná
Estatuto Social do Banco da Amazônia
Estatuto Social, Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) e Legislação Específica
Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL
I
I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo
Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013
Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba
Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo
Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná
L
Legislação da Agência de Fomento do Paraná
Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)
Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG
Legislação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG
Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Legislação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN
Legislação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves
Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR
Legislação do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC
Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA
Legislação do Distrito Federal
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Legislação do Estado da Bahia
Legislação do Estado da Paraíba
Legislação do Estado de Alagoas
Legislação do Estado de Goiás
Legislação do Estado de Minas Gerais
Legislação do Estado de Pernambuco
Legislação do Estado de Rondônia
Legislação do Estado de Roraima
Legislação do Estado de Santa Catarina
Legislação do Estado de São Paulo
Legislação do Estado de Sergipe
Legislação do Estado do Acre
Legislação do Estado do Amapá
Legislação do Estado do Amazonas
Legislação do Estado do Ceará
Legislação do Estado do Espírito Santo
Legislação do Estado do Maranhão
Legislação do Estado do Mato Grosso
Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Legislação do Estado do Pará
Legislação do Estado do Paraná
Legislação do Estado do Piauí
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação do Estado do Tocantins
Legislação do Instituto Geral de Perícias (IGP) do Estado de Santa Catarina
Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS
Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica
Lei 13.136 de 2004 - ITCMD
Lei 13.317/99 – Código de Saúde
Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública
Lei 16.026 de 2016 - Plano Estadual de Cultura do Ceará
Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017 - Plano Estadual de Cultura do Estado do Paraná
Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)
Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
Lei 3.204 de 2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas
Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas
Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)
Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
Lei 5.628/2009 – Bilhete Único
Lei 5.918 de 1960 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Legislação Específica
Lei 6.017/96
Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)
Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo
Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado
Lei 6.544 de 2004 – Critérios e Condições de acesso na Hierarquia Militar aos Soldados, Cabos E Subtenentes Da Ativa Da Polícia Militar E Corpo De Bombeiro Militar
Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais
Lei Complementar 04 de 1998
Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre
Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
Lei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso
Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina
Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público
Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal
Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal
Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017
Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado
Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)
Lei Complementar n.º 1.151 de 2011 - reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)
Lei Complementar n.º 14.376 de 2013 - Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio
Lei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social
Lei Complementar no 64/2002 – RPPS
Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar
Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado
Lei Complementar n° 1.058, de 2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SPPREV
Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre
Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)
Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão
Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)
Lei Complementar n° 914 de 2002 - Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Lei Complementar n° 988, de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado)
Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Lei Complementar nº 10.990 de 1997 - Estatuto dos Servidores Militares
Lei Complementar Nº 10.992 de 1997 - Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul
Lei Complementar nº 103, de 18 de março 2002 (CECIERJ)
Lei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco
Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD
Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)
Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009
Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública
Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC
Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)
Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária
Lei Complementar nº 131 de 2011 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis no Estado do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)
Lei Complementar nº 164/10
Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais
Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima
Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
Lei Complementar nº 224 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Militares do Estado de Roraima
Lei Complementar nº 230, de 2002 - Dispõe Sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Fixa o Efetivo da Corporação, e dá Outras Providências
Lei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
Lei Complementar nº 26, de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Lei complementar nº 270, de 2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco
Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Lei Complementar nº 291 de 2017 - Código de Disciplina e Ética dos Militares de Sergipe
Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004
Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS
Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS
Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí
Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)
Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar nº 39/1995- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS
Lei Complementar nº 401 de 2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo
Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
Lei Complementar nº 429 de 2011 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e Legislação Específica
Lei Complementar nº 435 de 2001 - Atualiza os Valores que Especifica
Lei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas
Lei Complementar nº 442 de 2009 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual
Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências
Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)
Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública
Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009
Lei Complementar nº 515 de 2014 - Promoção das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 529 de 2014 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar nº 530 de 2014 - Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS
Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso
Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual
Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário
Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)
Lei Complementar nº 59 de 1991- ICMS Ecológico
Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)
Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado
Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM
Lei Complementar nº 80/2000
Lei Complementar nº 828 de 2015 - Superintendência de Política Técnico-Científica (POLITEC) e Legislação Específica
Lei Complementar nº 884 de 2018 - Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo
Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Lei Delegada nº 134/2007
Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo
Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Lei Delegada nº 67 de 2007 - funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo
Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP
Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS
Lei Distrital nº 2.668 de 2001 - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF e Legislação Específica
Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)
Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD
Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal
Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
Lei Distrital nº 5.547 de 2015 - Autorizações para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas
Lei Distrital nº 837/1994
Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário
Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais
Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS
Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS
Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
Lei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
Lei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica
Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo
Lei Estadual nº 1.289 de 1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
Lei Estadual nº 13.596 de 2010
Lei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica
Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida
Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Lei Estadual Nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar
Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão
Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento
Lei Estadual nº 8.151 de 2016 - Estabelece e Define Critérios Acerca de Sistemas de Segurança contra Incêndio e Pânico para Edificações
Lei Estadual nº 8.265 de 2004 - Dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária
Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS
Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA
Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD
Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE
Lei n.º 10.294 de 1999 - proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado
Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)
Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais
Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar
Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
Lei n.º 4.049/2007
Lei n.º 5.244/2013
Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica
Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente
Lei no 5.451 de 1986 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Lei n° 10.633 de 2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Lei n° 11.631 de 2009 - Dispõe sobre as Taxas Estaduais
Lei n° 13.579 de 2009
Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica
Lei n° 14.187 de 2010 - Lei Contra a Discriminação Racial
Lei n° 16.287 de 2016 - Acesso das Unidades da Rede Pública de Saúde ao Sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - Sistema CROSS
Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás)
Lei n° 3.503 de 2010 e Lei n° 4.575 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da SEPROR e do IDAM
Lei n° 3.586 de 2001 - Reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil
Lei n° 3.801 de 2012 e Lei n° 4.029 de 2014 - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF
Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
Lei n° 3.985/2005
Lei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
Lei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
Lei n° 4.417 de 2016 - Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos
Lei n° 4.826 de 1989 - ITCD
Lei n° 4.854, de 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica
Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS
Lei n° 6.348 de 1991 - IPVA
Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS
Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)
Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará
Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS
Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará
Lei n° 7.098 de 1998 - ICMS; RICMS
Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará
Lei n° 8.261 de 2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia
Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas
Lei n° 8.444 de 2007- Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba
Lei n° 8.825/2008
Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa
Lei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico
Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental
Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico
Lei n°10.931/1997 – AGERGS
Lei n°10.948 de 2001 e Decreto nº 55.589 de 2010 - Penalidades à Prática de Discriminação em Razão de Orientação Sexual
Lei nº 08 de 1974 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) e legislação Específica
Lei nº 1.068 de 1961 - Banco do Estado de Sergipe (BANESE) e Legislação Específica
Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
Lei nº 1.154 de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas
Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins
Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual
Lei nº 1.427/89 – ITD
Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)
Lei nº 1.626 de 2022 - Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento
Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO
Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)
Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
Lei nº 10.066 de 1992 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Entidade Autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Lei nº 10.076 de 2014 - Critérios e Condições para Promoção aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica
Lei nº 10.330 de 1994 – Sistema Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul
Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
Lei nº 10.549, de 2006
Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário
Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD
Lei nº 10.848 de 2001 - registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas
Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA
Lei nº 10.861 de 1029 - Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil nos Sistemas Rodoviário, Aeroportuário e Aquaviário
Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Lei nº 11.007 de 2017 - IPVA
Lei nº 11.172, de 2008
Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS
Lei nº 11.362 de 2009 - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo
Lei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI
Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório
Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS
Lei nº 11.416/1991 – Estatuto dos bombeiros militares do estado e legislação específica
Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso
Lei nº 11.514 de 1997
Lei nº 11.520 de 2000 - Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul
Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
Lei nº 11.904 de 2000
Lei nº 12.020 de 1998 - Institui o Fundo Paraná
Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA
Lei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus
Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado
Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Lei nº 12.212, de 2011
Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica
Lei nº 12.452 de 2003
Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais
Lei nº 12.581 de 1997 -Organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e Legislação Específica
Lei nº 12.602 de 2012
Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS
Lei nº 12.726 de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos
Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018
Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais
Lei nº 12.855 de 2007 - Dia do Administrador no Estado
Lei nº 12.909 de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS
Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Lei nº 12.956 de 2005
Lei nº 12.956, de 19 de Dezembro de 2005
Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público
Lei nº 13.122 de 2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Direta e Indireta
Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 13.202 de 2014 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA
Lei nº 13.331 de 2001
Lei nº 13.332 de 2007
Lei nº 13.407, de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015
Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências
Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI
Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento
Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos
Lei nº 13.577 de 2009 - Dispõe sobre Diretrizes e Procedimentos para a Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas
Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)
Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual
Lei nº 13.968 de 2012 - Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e Cria os Empregos Permanentes e os Empregos e Funções em Comissão da UERGS
Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17.
Lei nº 14.167 de 2002 - Adoção do Pregão para a Aquisição de Bens e Serviços Comuns
Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
Lei nº 14.498 de 2014 - Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha
Lei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP)
Lei nº 14.688 de 2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 14.857 de 2004 - Altera a Estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
Lei nº 14.910 de 2004 - Parcerias Público-Privadas
Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA
Lei nº 15.093 de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará
Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação
Lei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária
Lei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação
Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
Lei nº 15.694 de 2011 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
Lei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 -
Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei nº 16.418 de 2014 - Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNPDEC
Lei nº 16.434 de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual
Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário
Lei nº 16.673 de 2015
Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências
Lei nº 16.897 de 2010 - Criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos especificados pela lei
Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
Lei nº 17.006 de 2019 - Integração do Sistema Único de Saúde - SUS
Lei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC
Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei nº 17.422 de 2012 - Controle Ético da População de Cães e Gatos
Lei nº 17.928 de 2012 - Normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás
Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)
Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás
Lei nº 18.309/2009 - ARSAE
Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR)
Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe
Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
Lei nº 2.204 de 2009 - Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia
Lei nº 2.271 de 1994 - Estatuto da Policia Civil do Estado do Amazonas
Lei nº 2.464 de 1967 - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e Legislação Específica sobre Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia
Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica
Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
Lei nº 2.831 de 1997
Lei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA
Lei nº 2.976 de 2015 - Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA
Lei nº 20.070 de 2019 - Instituto Água e Terra
Lei nº 20.922 de 2013 - Dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais
Lei nº 20.964 de 2019 - Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás
Lei nº 21.024 de 2014
Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores
Lei nº 23 de 1992 - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER
Lei nº 23.291 de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens
Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista
Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa
Lei nº 3.159 de 1955 - Promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo
Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA
Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)
Lei nº 3.196 de 1978 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo
Lei nº 3.216, de 1973 - legislação tributária do estado do Piauí
Lei nº 3.281/2008
Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário
Lei nº 3.514 de 2010 - Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Lei nº 3.728 de 1980 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí
Lei nº 3.729, de 1980 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí
Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos
Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
Lei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica
Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)
Lei nº 4.044 de 2014 - Promoção de Praças
Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais
Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD
Lei nº 4.335 de 2013 e Lei nº 4.921 de 2016 - Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos
Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação
Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA
Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária
Lei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte
Lei nº 4.770 de 2012 - Critérios de Sustentabilidade Ambiental na Aquisição de Bens e na Contratação de Obras e Serviços
Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal
Lei nº 4.886, de 1965 – CORE
Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal
Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007
Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Lei nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima
Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas
Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD
Lei nº 5.139/07
Lei nº 5.150 de 2017 - Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC)
Lei nº 5.229 de 2021 - Ingresso de Militares Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia
Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)
Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica
Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)
Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008
Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas
Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado
Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado
Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)
Lei nº 5.462 de 2005 - Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá outras providências.
Lei nº 5.483 de 2005 - Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado, e outras providências
Lei nº 5.494, de 2009; Lei nº 5.461, de 2005 e Lei nº 5.459, de 2005 - Corpo de Bombeiro do Estado
Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia)
Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)
Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará
Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará
Lei nº 5.887/89
Lei nº 5.900 de 1996
Lei nº 5.949 de 2009 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e dá Outras Providências
Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais
Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima
Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE)
Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado
Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS
Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco
Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal
Lei nº 6.462 de 2002 - Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação
Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas
Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ
Lei nº 6.503 de 1972 – Dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública do Rio Grande do Sul
Lei nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão
Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário
Lei nº 6.544 de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA
Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)
Lei nº 6.564 de 2005 – Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas
Lei nº 6.565 de 2014 - Política Estadual de Educação Ambiental
Lei nº 6.577 de 1978 - Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal
Lei nº 6.654 de 1994 - Permissão, Concessão e Exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal
Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)
Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará
Lei nº 6.701 de 2014 - Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da UERJ
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público
Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT
Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares
Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira
Lei nº 6.999 de 2001 - IPVA; RIPVA
Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)
Lei nº 688 de 1996 - ICMS; RICMS
Lei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Lei nº 7.058 de 2002 - Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente
Lei nº 7.109 de 1977 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado de Minas Gerais
Lei nº 7.109 de 1979 - Sistema de Proteção do Meio Ambiente
Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal)
Lei nº 7.301/2000 - IPVA
Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário
Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA
Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino
Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA
Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA
Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará
Lei nº 7.672 de 1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Lei nº 7.694 de 2004 – Lei Canhoto da Paraíba
Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto
Lei nº 7.741 de 1978 - Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco
Lei nº 7.870 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Membros da Carreira dos Delegados de Polícia Civil
Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
Lei nº 7.993 de 2018 - Reestruturação da Carreira de Agente Penitenciário do Serviço Civil do Poder Executivo
Lei nº 704 de 1953 - Criação do Município de Arenápolis
Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal
Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás)
Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)
Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado
Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos
Lei nº 8.255 de 1991 e Decreto nº 7.163 de 2010 - Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar
Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará
Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA
Lei nº 8.468 de 1976 - Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente
Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte
Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)
Lei nº 8.821/1989 – ITCMD
Lei nº 8.823 de 2008 - Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal a Aposentados e Pensionistas
Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça
Lei nº 8.928 de 2020 - Procedimentos Adotados Pela Autoridade Policial
Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD
Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Lei nº 8.937 de 2019 - Transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE - em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias
Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)
Lei nº 8.971 de 2004 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)
Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar
Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF
Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual
Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia
Lei nº 9.493 de 1994
Lei nº 9.637/98 – Organizações Sociais
Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual
Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo
Lei nº 9.716 de 1992 - Dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul
Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará
Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá
Lei nº 950 de 2000 - IPVA; RIPVA
Lei nº 959 de 2000 - ITCMD
Lei nº 963 de 2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas
Lei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica
Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual
Lei nº 2.217 de 1998 - Estrutura Administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF
Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal
Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária
Lei Orgânica do Distrito Federal
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS
M
Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina
N
Normas da Companhia Pernambucana de Saneamento e Legislação Específica - COMPESA
Normas da Companhia Saneamento de Goiás e Legislação Específica - SANEAGO
Normas da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Legislação Específica - Fundação CASA
Normas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Legislação Específica - UNIOESTE
Normas da Universidade Estadual Paulista e Legislação Específica - UNESP
Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica
Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar
Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina
P
Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Quadriênio 2014-2018
Plano de Segurança para Unidades de Internação e Execução de Medidas Socioeducativas
Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)
Política Anticorrupção da Copasa
Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
Portaria nº 0244/2011/SSPJ - Institui o Manual de Procedimento Operacional Padrão
Portaria nº 1242 de 2009 - GAB/SUSIPE
Portaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual
Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará - PEF-CE
Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação
Provimento 08 de 2014 - Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará
Provimento nº 260 de 2013 - Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais
Provimento nº 36 de 2013 - Normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça Militar
R
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia
Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas - UFAM
Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO
Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984
Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal
Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB)
Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar
Resolução n.º 2.018/2001
Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
Resolução Normativa CFA nº 470 de 2015 - Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina
Resolução nº 02 de 2020 - Código de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE)
Resolução nº 046 de 2012 - Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa
Resolução nº 1.007 de 1999 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa
Resolução nº 1.008 de 1999 - Organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor
Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis
Resolução nº 112/2006 – CEE/SC
Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina - Diretrizes Operacionais Para a Avaliação do Processo Ensino-Aprendizagem nos Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio
Resolução nº 4.025 de 2012 - Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro
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Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA
Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA
S
SIEPDEC - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil