Assuntos relacionados a Legislação Federal

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A

ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002

ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão

Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil

ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica

ANCINE - Agência Nacional do Cinema - Legislação Específica

ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

C

Caixa Econômica Federal - CEF

Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO

Código de Ética do Banco da Amazônia e Legislação Específica

Código de Ética do IBGE

Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX

Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE

Convênios e Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, SINIEF-CONFAZ

D

Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE

Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários

Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial

Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos

Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo

Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI

Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias

Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas

Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal

Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)

Decreto 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal

Decreto 6.408, de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público

Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

Decreto 6.703 de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa

Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis

Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal

Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal

Decreto 70.274 de 1972 - normas do cerimonial público

Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

Decreto 88.777 de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira

Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014

Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil

Decreto n° 6.523 de 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Decreto nº 1.590 de 1995 - Jornada de trabalho dos Servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

Decreto nº 1.808 de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP

Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT

Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados

Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD)

Decreto nº 10.332 de 2020 e Decreto nº 11.260 de 2022 - Estratégia de Governo Digital (EGD)

Decreto nº 10.661 de 2021 - Regulamenta a MP nº 1.039 de 2021 - Auxílio Emergencial 2021

Decreto nº 100 de 1991 - Institui a Fundação Nacional de Saúde e Legislação Específica da FUNASA

Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

Decreto nº 11.237 de 2022 - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica

Decreto nº 11.531 de 2023 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

Decreto nº 15 de 2017 - Estratégia Nacional de Inteligência

Decreto nº 2.315 de 1997 - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)

Decreto nº 2.596 de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537 de 1997 (Segurança do Tráfego Aquaviário)

Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras

Decreto nº 21.111 de 1932 - Regulamento para a Execução dos Serviços de Radiocomunicação no Território Nacional

Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor

Decreto nº 24.114 de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal

Decreto nº 3.017 de 1999 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP

Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)

Decreto nº 3.505 de 2000 - Política de Segurança da Informação

Decreto nº 3.505 de 2000 e Decreto nº 9.637 de 2018

Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica

Decreto nº 3.604 de 2000 e Decreto nº 8.258 de 2014 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e Legislação Específica

Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional

Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas

Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência

Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)

Decreto nº 5.123 de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento)

Decreto nº 5.129 de 2004 - Patrulha Naval

Decreto nº 5.153 de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM

Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

Decreto nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação à Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019

Decreto nº 5.825 de 2006 - Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA

Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação

Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Decreto nº 6.096 de 2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI

Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Decreto nº 6.689, de 11 de Dezembro de 2008

Decreto Nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor

Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público

Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

Decreto nº 61.836 de 1967 - Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC)

Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua

Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control

Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL

Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal

Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)

Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria

Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL

Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -

Decreto nº 7.748 de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional

Decreto nº 7.845 de 2012 - Procedimentos para Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação

Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia

Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência

Decreto nº 7626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional

Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional

Decreto nº 8.135/2013

Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos

Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo

Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

Decreto nº 8.793 de 2016 - Política Nacional de Inteligência

Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis

Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin

Decreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição

Decreto nº 9.324 de 2018 - Direito de Opção para a Inclusão em Quadro em Extinção da União

Decreto nº 9.329 de 2018 - Atividades e Setores da Profissão de Radialista

Decreto nº 9.411 de 2018 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura

Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União

Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica

Decreto nº 9.739 de 2019 - Estabelece Normas sobre Concursos Públicos no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)

Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

Decreto nº 9.847 de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003

Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais

Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal

Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração

Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira

Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais

Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967

Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil

E

EMA137 - Doutrina de Liderança da Marinha

Estatuto da UNIRIO

Estatuto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Estatuto do Instituto Federal de Educação do Estado do Piauí

Estatuto do SEBRAE

Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

Estatuto Social da TELEBRAS e Legislação Específica

Estatuto Social do Banco do Brasil

I

IN MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal (Revogada)

INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE

Instrução Normativa MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal

Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU

Instrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU

Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência

Instrução Normativa nº 8 de 2017 - MPOG/CGU

Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B

Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações

Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

Instrução Normativa STN nº 01 de 1997 - Celebração de Convênios de Natureza Financeira que Tenham por Objeto a Execução de Projetos ou Realização de Eventos

Intrução Normativa SGD/ME nº 01 de 2019 - Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC

L

Legislação da Câmara dos Deputados

Legislação de Universidades e Institutos Federais

Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial

Legislação SERPRO

Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular

Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal

Lei 10.188 de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra

Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Lei 10.671 de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico

Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família

Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES

Lei 10.871 de 2004 - criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras

Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI

Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais

Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti

Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial

Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo

Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro

Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Lei 11.502 de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC

Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima

Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes

Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais

Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus

Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição

Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal

Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

Lei 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado - regulamentação do art. 5º, LVIII da CRFB de 1988

Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda

Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal

Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado

Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto 7.724 de 2012

Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa

Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP

Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas

Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

Lei 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus

Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação

Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying

Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação

Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos

Lei 4.076 de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo

Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário

Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica

Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH

Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra

Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional

Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica

Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Lei 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA

Lei 5.194 de 1966 - Regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo

Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública

Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais

Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas

Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS

Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural

Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais

Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

Lei 6.684 de 1979 e Lei 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina

Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares

Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea

Lei 7.102 de 1983 - segurança para estabelecimentos financeiros. Normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores

Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional

Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social

Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos

Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário

Lei 7.913 de 1989 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários

Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Lei 8.171 de 1991 - política agrícola

Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis

Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações

Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos

Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento

Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos

Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual

Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais

Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso; criação do Conselho Nacional do Idoso

Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB

Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç

Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.580 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto

Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações

Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo

Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel

Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário

Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt

Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Lei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM

Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

Lei Complementar n.º 160 de 2017

Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA

Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Lei de Cotas - Lei nº 12.711 de 2012

Lei n.º 11.795, de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio

Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil

Lei n° 11.279 de 2006 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha

Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública

Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha

Lei n° 6.496 de 1977

Lei n° 6.839 de 1980

Lei n° 9.519 de 1997 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha

Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores

Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)

Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

Lei nº 10.205 de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução

Lei nº 10.233 de 2001 - Política Nacional de Transportes

Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

Lei nº 10.267 de 2001 - Casos de Parcelamento, Desmembramento ou Remembramento de Imóveis Rurais

Lei nº 10.308 de 2001 - Rejeitos Radioativos

Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme

Lei nº 10.637 de 2002 -  Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas

Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.708 de 2003 – Auxílio-Reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações

Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher

Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007

Lei nº 10.833 de  2003 - Legislação Tributária Federal

Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004

Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004

Lei nº 10.887 de 2004

Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica

Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)

Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)

Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

Lei nº 11.326 de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)

Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001

Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio

Lei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

Lei nº 11.646 de 2008 - Estende o Benefício Fiscal às Doações e Patrocínios Destinados à Construção de Salas de Cinema em Municípios com Menos de 100.000 habitantes

Lei nº 11.652, de 7 de Abril de 2008

Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público

Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN

Lei nº 11.796 de 2008 - Dia Nacional dos Surdos

Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos

Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008

Lei nº 11.907 de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal

Lei nº 11.909 de 2009 - Transporte, Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural

Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica

Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)

Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social

Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária

Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens

Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura

Lei nº 12.468 de 2011 - Regula a Profissão de Taxista

Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

Lei nº 12.845 de 2013 - Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situações de Violência Sexual

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Lei nº 12.871 de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos

Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos

Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV

Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva

Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Lei nº 13.021 de 2014 - Dispõe sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública

Lei nº 13.103 de 2015 - Exercício da Profissão de Motorista

Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético

Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação

Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo

Lei nº 13.334 de 2016 - Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Lei nº 13.341 de 2016 - Altera as Leis nº 10.683 de 2003 e 11.890 de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717 de 2016

Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

Lei nº 13.531 de 2017 - Dano e Receptação Referente a Bens Públicos

Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica

Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros

Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Lei nº 13.681 de 2018 - Tabelas de Salários, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicáveis aos Servidores civis, os Militares e aos Empregados dos ex-Territórios Federais

Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil

Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019

Lei nº 14.116 de 2020 - Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2021

Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Lei nº 14.600 de 2023 - Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio

Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Lei nº 3.999 de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas

Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle de Orçamentos)

Lei nº 4.729 de 1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal

Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED

Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA

Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica

Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial

Lei nº 5.785 de 1972 - Prorrogação do Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora

Lei nº 5.821 de 1972 - Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas

Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)

Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação

Lei nº 6.683 de 1979 - Lei da Anistia

Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente

Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros

Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Lei nº 7.116/1983 e Lei nº 5.553/1968 (Carteira de Identidade)

Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)

Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque

Lei nº 7.565-86 (Código Brasileiro da Aeronáutica)

Lei nº 7.668 de 1988 - Fundação Cultural Palmares e Legislação Específica

Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO

Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários

Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas

Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros

Lei nº 8.650 de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol

Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Lei nº 8.745 de 1993

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)

Lei nº 8.901 de 1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra

Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)

Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar

Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal

Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas

Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta

Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares

Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017

Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor

Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010 - Registro de Identificação Civil

Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)

Lei nº 9.494 de 1994 - Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal

Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)

Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

Lei nº 9.636 de 1998 - Dispõe sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União

Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei nº 9.801 de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa

Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta

Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico

Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários

Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica

Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

M

Mapa Estratégico do SEBRAE

Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz

Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas

Medida Provisória nº 1.045 de 2021 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica

N

Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT

Normas e Resoluções dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs

O

Obras e serviços poluidores

P

Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023)

Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP

Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso

Portaria DISPF/DEPEN nº 11 de 2015 - Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal

Portaria Interministerial 372 de 2005 do MDIC - Estabelecimento de prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializad

Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel

Portaria Interministerial nº 210 de 2014

Portaria MDA nº 37 de 2009 - Condições e procedimentos para o cadastramento das ocupações a serem regularizadas

Portaria MEC nº 844 de 2008 - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE

Portaria MJSP nº 157 de 2019 - Procedimento de Visita Social aos Presos

Portaria MPS 173 de 2008 - Aprovação dos Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social

Portaria n° 1.473/MD de 2008 - Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA)

Portaria nº 92 de 2009 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal - DG/DPF

Portarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Programa de Compliance da Apex-Brasil

Programa de Reaparelhamento da Marinha de 1904

Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF

R

Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil

Resíduos Sólidos

Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo

Resolução 1.488 de 1998 do CFM - Conselho Federal de Medicina

Resolução 47 de 2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre - UFAC

Resolução CDA nº 10 de 2019 - Estatuto Social da Apex-Brasil

Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT

Resolução nº 002 de 2018 - Código de Ética Profissional do Técnico Industrial

Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos Para Elaboração, Aprovação e Homologação de Atos Administrativos Normativos de Competência do Sistema Confea/Crea

Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica

Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia

Resolução nº 1568 de 2017 - Processo Seletivo para a Contratação de Empregados SESCOOP

Resolução nº 165 de 2013 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC

Resolução nº 3.922 de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR

Resolução nº 850 de 2012 - Licitação e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo SESCOOP

Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010

Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal

Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA

S

Saneamento básico e domiciliar

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Sistema Eletrônico de Informações – SEI