Questões de A Despesa Pública (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização devem ser classificadas como

A investimentos.
B inversões financeiras.
C transferências de capital.
D despesas de custeio.
E subvenções econômicas.

Direito Financeiro A Despesa Pública

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Determinado governo estadual executou um projeto destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.
Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde

A todas as despesas mencionadas.
B apenas as despesas de capacitação de pessoal.
C apenas as despesas de vigilância em saúde.
D apenas as despesas de capacitação de pessoal e de vigilância em saúde.
E apenas as despesas de capacitação de pessoal e de obras de infraestrutura.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Origem e o controle | Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

A Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.
B Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.
C Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.
D Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.
E Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesa obrigatória de caráter continuado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas.
Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico.

Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:

A Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B Limite de prudência consiste na comunicação por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente Público ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente líquida.
C A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
D É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
E São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Pensemos na seguinte situação hipotética: a União realizou investimentos para determinado estado-membro com o objetivo de auxiliar na realização de determinada obra pública mediante contraprestação direta de serviços. A despesa do caso narrado se enquadra na classificação de

A transferências de capital.
B investimentos.
C transferências correntes.
D despesas de custeio.
E inversões financeiras.