Questões de A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Administrador - FUNDATEC (2024)

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A LRF determina que:

A É permitido o endividamento ilimitado dos entes federativos, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.
B Os entes federativos devem atingir um equilíbrio entre suas receitas e despesas, evitando o endividamento excessivo e promovendo a sustentabilidade fiscal.
C Não é necessário realizar um planejamento de longo prazo para as finanças públicas, sendo suficiente o controle das despesas no curto prazo.
D Não são necessários o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que os governantes utilizem os recursos conforme sua conveniência.
E Os entes federativos não são obrigados a prestar contas de suas ações e decisões financeiras aos órgãos de controle externo, apenas ao poder em que estiver vinculado.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde - FGV (2024)

A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo Poder Executivo estadual.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:

A corretamente, pois a Assembleia Legislativa faz parte da administração direta do estado Alfa;
B corretamente, pois a Assembleia Legislativa é pessoa jurídica de direito público da administração indireta do estado Alfa;
C corretamente, pois é o ente federativo do estado Alfa que mantém relação jurídica contratual com a União;
D incorretamente, por violação ao princípio da intranscedência, pois o Poder Executivo não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo;
E incorretamente, por violação ao princípio da impessoalidade, pois é inconstitucional restrição imposta pela União aos estados por ilegalidades cometidas por gestores públicos, que devem ser responsabilizados pessoalmente.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde - FGV (2024)

Um ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A destinação dos recursos está prevista na Lei Orçamentária do ente.

Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser:

A empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e participação em constituição ou aumento de capital;
B empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e para aumento de pessoal;
C empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e investimentos;
D empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e aumento de estoque;
E empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções, sem possibilidade de aumentar capital.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

CRC-RR - Contador - Quadrix (2024)

A influência da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – no cenário da contabilidade e do orçamento público brasileiro é significativa, pois elas estabelecem regras e princípios que orientam a elaboração, a execução, o controle e a avaliação dos orçamentos públicos, contribuindo para a melhora da transparência, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando essas informações, julgue o item que se segue.

No âmbito das esferas federal e estadual, a despesa total com pessoal está limitada a 50% da receita corrente arrecadada pelos entes em cada período de apuração.

Certo
Errado

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Fiscal de Posturas - VUNESP (2024)

Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
Nos municípios, esse percentual é de

A 80%.
B 70%.
C 60%.
D 50%.