Questões de A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Administrador - FUNDATEC (2024)

De acordo com o art. 17 da LRF, que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta.

A Para que uma despesa obrigatória de caráter continuado seja criada ou aumentada, é necessário comprovar que ela não afetará as metas de resultados fiscais e que será compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
B A despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que tem sua execução prevista para um período de até dois exercícios financeiros.
C Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado não precisam apresentar a origem dos recursos para seu custeio.
D O aumento de despesa é caracterizado exclusivamente pela criação de novos tributos e contribuições.
E Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estado da Federação cuja Receita Corrente Líquida totalizou, em determinado período de apuração, R$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de reais), não poderá exceder, com sua despesa total com pessoal, o montante de:

A R$ 56.000.000.
B R$ 84.000.000.
C R$ 114.000.000.
D R$ 140.000.000.
E R$ 168.000.000.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Tributos - Prova IV

Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao limite dos percentuais da receita corrente líquida de

A 40% (quarenta por cento) para a União e 50% (cinquenta por cento) para os Estados e Municípios.
B 50% (cinquenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios.
C 55% (cinquenta e cinco por cento) para a União e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Estados e Municípios.
D 60% (sessenta por cento) para a União e 50% (cinquenta por cento) para os Estados e Municípios.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Tributos - Prova IV

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a

A 5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 6% para o Judiciário.
B 49% para o Executivo Municipal e 2% para o Ministério Público dos Estados.
C 5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município e 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas Estadual.
D 54% para o Executivo Municipal e 49% para o Executivo Estadual.

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Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Agente Administrativo - Prova Instituto Exata (2024)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos públicos, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas. Uma das principais medidas da LRF é:

A Aumentar a dívida pública.
B Reduzir a arrecadação de tributos.
C Estabelecer limites para o crescimento das despesas com pessoal.
D Flexibilizar as regras para concessão de benefícios sociais.