Questões de A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Sobre a greve, considerando a Lei de Regência (Lei nº 7.783/1989), assinale a alternativa INCORRETA.

A Os serviços funerários são considerados serviços essenciais para fins de aplicação da Lei de Regência.
B A participação em greve suspende o contrato de trabalho, e as relações obrigacionais do período de greve devem ser regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
C A prática de lockout pelo empregador assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
D O estatuto social da entidade sindical deverá prever o quórum para a deliberação tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
E Não constitui exercício abusivo do direito de trabalho a paralisação de trabalhadores que for motivada pela superveniência de fatos novos ou de acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho, ainda que esteja em vigência sentença normativa.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Analista Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Com relação ao direito de greve, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A simples adesão à greve não constitui falta grave.

( ) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
( ) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas.

( ) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Assinale a sequência correta.

A V V V V
B V F V V
C F F F F
D F V F F

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Advogado - FEPESE (2023)

Sobre o direito de greve, é correto afirmar:

A É lícito às empresas adotarem os meios necessários para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
B Durante o período de greve é vedada qualquer atividade, ainda que por meio pacífico, tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
C O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
D Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários dos sistema com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
E Em caso de abuso e responsabilização por ilícitos cometidos no curso de greve, somente após requerimento da autoridade administrativa competente poderá o Ministério Público requisitar a abertura do competente inquérito civil.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Prefeitura Municipal de Rio Branco - Procurador Jurídico - IBADE (2023)

A despeito do exercício do direito de greve e suas limitações, assinale a opção correta.

A Em situações excepcionais, é permitido às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
B Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
C É vedado aos grevistas a arrecadação de fundos para fins de realização do movimento.
D Em regra, os meios adotados por empregados e empregadores não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, sendo flexibilizada tal regra em situações de força maior.
E Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da paralisação.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

O direito fundamental de greve emana do exercício da autonomia privada coletiva e consiste em instrumento de pressão, com vistas ao atendimento de rol de reivindicações da categoria.

A respeito do tema, é correto afirmar, com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, que:

A o ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente a possibilidade de seu cabimento para defesa de interesses que transcendem a esfera dos deveres atribuídos ao empregador;
B considerando o descompasso entre a titularidade coletiva do interesse tutelado e a responsabilidade individual do trabalhador, a declaração de abusividade da greve não permite necessariamente a punição do empregado partícipe;
C o empregador está autorizado a realizar a contratação de trabalho temporário, bem como a transferir seus empregados de um setor para o outro, com vistas à substituição de trabalhadores em greve;
D a adesão ao movimento paredista gera a suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os dias de paralisação, ressalvada a hipótese de quando a greve é deflagrada pelo atraso no pagamento de salários;
E não é considerado abusivo o movimento paredista direcionado contra os poderes públicos e que reivindique condições não suscetíveis de negociação coletiva.