Questões de A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores (Direito Tributário)

Direito Tributário A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica.
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

A Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.
B O setor têxtil se trata de categoria econômica que não permite o enquadramento na imunidade tributária de impostos dos sindicatos.
C Tal sindicato faz jus à imunidade tributária de impostos, desde que exerça suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.
D Desde que os recursos provenientes das contribuições associativas sejam aplicados exclusivamente na sua área de atuação e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poderá gozar da imunidade tributária de impostos.

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Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Fiscal de Rendas - tarde - FGV (2023)

O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado como lei complementar pela Constituição da República de 1988, veicula requisitos a serem cumpridos para que certas pessoas jurídicas de direito privado possam gozar da imunidade tributária de impostos constitucionalmente prevista. Um desses requisitos é justamente o de aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Acerca desta regra legal, a única pessoa jurídica abaixo que, à luz do texto do CTN, NÃO se submete a esse requisito é

A partido politico;
B fundação partidária de partido político;
C entidade sindical de trabalhadores;
D organização religiosa;
E entidade beneficente de assistência social;

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Auditor Fiscal - FEPESE (2022)

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades constitucionais e da sua interpretação jurisprudencial consolidada.

A A imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B É vedado a todos os entes federativos instituírem impostos e taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
C A imunidade tributária aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
D A imunidade dos templos de qualquer culto compreende o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, mesmo quando desvinculadas das suas finalidades.
E São imunes à tributação o patrimônio, os rendimentos e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores.

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TRF - Diversos Cargos - TRF (2022)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:

I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.

III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.

IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.

A Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.
B Apenas as afirmativas | e IIl estão corretas.
C Apenas as afirmativas Il e IV estão corretas.
D Apenas as afirmativas Ill e IV estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Fiscal de Tributos - Máxima (2022)

É vedado o lançamento dos impostos instituídos no Código Tributário Municipal sobre patrimônio, renda ou serviços:

I. da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios. II. dos partidos políticos, inclusive suas fundações. III. das entidades sindicais dos trabalhadores. IV. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Escolha a opção CORRETA:

A Todas as alternativas são falsas;
B Todas as alternativas são verdadeiras;
C Apenas a alternativa III é falsa;
D Apenas a alternativa I é verdadeira.