Questões de A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal (Direito Econômico)

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Intervenção do Estado na Ordem Econômica | A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Inspetor CVM - Perfil 3 - Contabilidade e Auditoria - Tarde - FGV (2024)

A Lei nº 13.874/2019, em seu Art. 5º, dispõe que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR).

Em complemento, a regulamentação da AIR pelo Decreto nº 10.411/2020 dispensa sua elaboração, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de:

A calamidade pública, urgência ou estado de emergência;
B ato normativo considerado de baixo ou médio impacto;
C ato normativo que vise a manter a convergência com padrões internacionais;
D ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez do mercado imobiliário;
E ato normativo que revogue, revise ou amplie normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.

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Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF) - Fiscal de Defesa do Consumidor - Quadrix (2023)

O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.

Certo
Errado

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Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Com vistas ao estudo e regulação do Direito Econômico, são considerados sujeitos ou agentes econômicos aqueles:

A que possam gastar recursos disponíveis ou que possam produzir bens e serviços, desde que sejam empresários;
B que possam produzir bens e serviços apenas de forma economicamente organizada;
C que não tenham recursos disponíveis para gastar ou que estejam impedidos de escolher como agir economicamente;
D que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, mas desde que seja empresário;
E que possam gastar recursos disponíveis, produzir bens e serviços ou, ainda, escolher como agir economicamente, independentemente de ser empresário.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas - FGV (2022)

A análise de impacto regulatório de uma proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados deve considerar as seguintes variáveis:

A opinião dos consumidores e repercussões políticas.
B valores morais e religiosos da maioria da população.
C melhoria da saúde pública e restrição à liberdade econômica.
D importância de controlar o consumo de produtos perigosos e queda na arrecadação tributária.
E limitação da escolha individual e respeito à dignidade da pessoa humana.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

A oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.
B proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.
C direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.
D impor condições para liberação de atividade econômica privada.
E congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.