Questões de A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita (Direito Financeiro)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.

Está CORRETO o que se afirma:

Aprovou-se, no Município X, a concessão de um benefício de natureza tributária, que implicou renúncia de receita, sem a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Contudo, o ato concessivo estava acompanhado de uma medida de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da criação de outro tributo, sendo que tal medida ainda não foi implementada. Nesse contexto, o benefício tributário poderá entrar em vigor?

A renúncia de receitas ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos tributos que deveria receber.
A renúncia de receitas não inclui a

Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue.

É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exemplo, por meio de incremento de alíquotas tributárias ou da criação de novos tributos. 

Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios.

Assinale a alternativa correta.