Questões de A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 (Direito Agrário)

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 | Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

A penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;
B concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;
C não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;
D anuência do credor;
E execução fiscal.

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Prefeitura Municipal de Vila Boa - Fiscal do Meio Ambiente - OBJETIVA (2024)

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e às suas formas associativas, visando a:

A Unificar tecnologias necessárias ao aprimoramento da manutenção agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural.
B Modificar tecnologias alternativas anualmente juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais.
C Estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar, bem como as entidades de representação dos produtores rurais e semirrurais.
D Disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 | Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização | Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Prefeitura Municipal de Esperança do Sul - Técnico Agrícola - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, é instituído o seguro agrícola destinado a cobrir prejuízos decorrentes de:
I. Sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes. II. Fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

A Os itens I e II estão corretos.
B Somente o item I está correto.
C Somente o item II está correto.
D Os itens I e II estão incorretos.

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Engenheiro Ambiental - FGV (2023)

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, “fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.”
Um dos objetivos dessa Lei é

A proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
B não sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor.
C subsidiar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
D centralizar a execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades.
E limitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira, deixando isso à critério de instâncias superiores.

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Prefeitura Municipal de Canoas - Fiscal - OBJETIVA (2023)

Nos termos da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, sobre a unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária, é CORRETO afirmar que:

A Será a área municipal.
B Será a área estadual.
C Será a bacia hidrográfica.
D Será a região de microclima.
E Seguirá a denominação de origem controlada.