Questões de A Propriedade e a Posse Agrárias (Direito Agrário)

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que

A são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
B são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.
C não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.
D são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.
E são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | A Propriedade e a Posse Agrárias | O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva | A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse | Regularização Fundiária Urbana

Prefeitura Municipal de Lins - Advogado - VUNESP (2024)

José era titular da propriedade de uma gleba urbana bruta e começou a vender lotes sem autorização da municipalidade e registro no cartório de registro de imóveis.

Acerca do caso relatado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A o registro do loteamento poderá ser feito posteriormente à venda de todos os lotes, desde que antes da implantação da infraestrutura viária.
B em razão da ausência de registro, deverão os compradores dos lotes suspender os pagamentos, notificando José para que este promova a regularização do loteamento.
C se regularizado o loteamento, José, em razão da irregularidade, não poderá receber quaisquer valores dos adquirentes dos lotes e deverá devolver os já recebidos.
D a Prefeitura poderá promover a regularização do loteamento, sub-rogando-se no direito ao recebimento da totalidade dos valores devidos pelos adquirentes dos lotes.

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

Prefeitura Municipal de Salgueiro - Professor - Matemática - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

O processo de certificação e titulação das terras quilombolas no Brasil é marcado por uma série de desafios, incluindo a burocracia estatal, a sobreposição de títulos de propriedade e a resistência de setores políticos contrários aos direitos territoriais das comunidades quilombolas. Esses entraves comprometem a segurança jurídica das terras e dificultam a implementação de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável dessas comunidades.

Certo
Errado

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias | Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Serviço Social - Instituto Consulplan (2024)

O Paraná é o segundo Estado com maior população indígena da região Sul do país. De acordo com o levantamento, 13.887 dos indígenas moram em terras de demarcação. Em comparação com os dados do Censo anterior, de 2010, o Estado registrou um aumento de 14% na população indígena, que era de 26.559.
(Disponível em: https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Censo-2022-Parana. Publicado em: 07/08/2023.)

Em 1973 foi instituído o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973, formalizando os procedimentos a serem adotados para a definição das terras indígenas e o processo de regularização fundiária. Tal legislação representou um avanço em relação à política indigenista praticada, estabelecendo novos referenciais no que diz respeito à definição das terras ocupadas tradicionalmente pelos índios. À luz do Estatuto do Índio, é correto afirmar que:

A O contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios isolados para ser válido dependerá de prévia autorização do órgão de proteção ao indígena.
B Índio ou silvícola é todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o assemelha da sociedade nacional.
C Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras em que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades que naquelas terras existem; as terras ocupadas pelos índios serão bens inalienáveis da União.
D Os índios são considerados integrados quando, em contato permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.

Direito Agrário Terras Devolutas | A Propriedade e a Posse Agrárias

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Professor - História - FURB (2023)

A Lei n.º 601/1850 estabeleceu que as aquisições de terras devolutas só podem ser adquiridas por meio da compra, exceto as terras situadas nos limites fronteiriços do território nacional, as quais poderiam ser concedidas gratuitamente. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A Apesar da nova forma de aquisição de terras, a lei estabeleceu como exceção a concessão de terras via sesmarias e ocupação por posse.
B As terras fronteiriças, independentemente da distância, são consideradas terras disponíveis para posse.
C A aquisição das terras devolutas mediante compra foi uma adequação brasileira à prerrogativa capitalista que transformou a terra em uma mercadoria.
D A lei facilitou o acesso às terras devolutas por parte dos imigrantes europeus e estabeleceu o direito de reserva de terras para a população indígena.
E As terras não cultivadas, diferentemente das não ocupadas, são consideradas como terras devolutas.