Questões de A Receita Pública (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública | A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

CIRC - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens III e IV.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.

Direito Financeiro A Receita Pública

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você, auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a classificação de receitas arrecadadas pelo Município decorrentes dos tributos, como os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.

A Receita derivada, cujo uso é restrito ao pagamento de dívidas do Município.
B Receita originária, destinada ao custeio de atividades privadas das entidades públicas.
C Receita originária, empregada no financiamento das despesas de capital do Município.
D Receita derivada, utilizada exclusivamente para investimentos de longo prazo das entidades públicas.
E Receita derivada, destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Economia - FGV (2024)

A renúncia de receitas ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos tributos que deveria receber.
A renúncia de receitas não inclui a

A anistia.
B remissão de dívida tributária.
C modificação da base de cálculo.
D redução na alíquota tributária.
E equalização de preços.

Direito Financeiro

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

A A lei do orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e pontualidade.
B Receitas correntes são o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
C O Poder Legislativo poderá autorizar o Poder Executivo a realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, desde que o faça especificamente em lei específica diversa da lei de orçamento.
D O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Direito Financeiro A Receita Pública

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Relacione as receitas orçamentárias com suas respectivas definições.

1. Receitas públicas originárias

2. Receitas correntes

3. Receitas públicas derivadas

4. Receitas de Capital

( ) são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

( ) são as obtidas pelo Poder Público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

( ) aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 4 – 2 – 3.
B 4 – 2 – 3 – 1.
C 2 – 4 – 3 – 1.
D 4 – 3 – 2 – 1.
E 1 – 3 – 2 – 4.