Questões de Ação (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação | Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

O processo será encerrado sem julgamento do mérito quando:
I. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
III. Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV. Indeferir a petição inicial.

Está correto, no que tange ao encerramento do processo sem julgamento do mérito, o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.

Direito Processual Civil Ação

TJ-GO Analista Judiciário Oficial de Justiça - Prova IV

O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e, diferentemente da maioria dos outros pressupostos, goza de uma seção exclusiva dedicada à sua regulação. Nesta, a lei processual define que a parte autora deve formular pedido certo e determinado; e só em casos excepcionais pode fazê-lo genericamente. É exemplo de pedido genérico

A a cobrança de obrigação indeterminada após o ato de concentração formulado contra devedor em contrato de entrega de cabeças de gado.
B a ação de inventário de um único imóvel deixado pelo falecido em prol de seus herdeiros.
C a ação reparatória em que se postula, além dos danos materiais, os danos morais à parte autora.
D a solicitação de dano emergente relativo ao custo de despesas hospitalares do autor ainda internado ao tempo do ajuizamento.

Direito Processual Civil Ação | Natureza Jurídica da Ação

Prefeitura de Divinópolis - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

Existem duas Ações em trâmite simultâneo. Elas são Ação Civil Pública, cujo objetivo é a recuperação de meio ambiente, referindo-se a uma mesma área em parte do objeto discutido em ambas. A primeira está em curso na Justiça Estadual de Minas Gerais e a Segunda na Justiça Federal também de Minas Gerais. No que tange ao narrado, assinale a afirmativa correta.

A A Ação Civil Pública é regida por normas processuais específicas e especiais. Por isso, a competência para o processamento de ambas as Ações, no caso concreto, será determinada sempre pela que tenha sido distribuída em primeiro lugar e não por qualquer critério de supremacia derivada do federalismo.
B A competência da Justiça Federal, tem por base um critério objetivo. A natureza jurídica da relação litigiosa é essencial à determinação da competência processual. Sendo a área objeto das Ações Civis em curso no todo ou em parte federal ou sob responsabilidade federal a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal.
C A Ação Civil Pública no caso está sujeita ao critério processual geral da litispendência. A Ação que foi distribuída antes tem a competência pelo critério geral do Código de Processo Civil. A competência federal que se sobrepõe à competência Estadual não se aplica às Ações coletivas e sim às Ações comuns. Por essa razão, a competência será decidida pela regra geral do CPC.
D A competência da Justiça Federal tem por base um critério subjetivo, o qual não leva em conta, por regra, a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes na relação processual. Logo, se for estabelecida uma relação de continência entre a Ação Civil Pública de competência Federal com outra da Justiça Estadual, a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal.

Direito Processual Civil Ação

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.
B O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.
C O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
D O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
E O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Ação | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Conceito e características da Ação | Princípios Gerais do Processo

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições.
Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

A o Código de Processo Civil consagrou de maneira expressa a legitimidade e o interesse como condições da ação, nominando-os como tal.
B não cabe ao autor manifestar interesse processual tão apenas com vistas à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
C os conceitos de legitimidade e capacidade processual se confundem, razão pela qual o advogado tem legitimidade postulatória para atuar em causa própria.
D é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.