Questões de Ação (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Ação | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Conceito e características da Ação | Princípios Gerais do Processo

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições.
Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

A o Código de Processo Civil consagrou de maneira expressa a legitimidade e o interesse como condições da ação, nominando-os como tal.
B não cabe ao autor manifestar interesse processual tão apenas com vistas à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
C os conceitos de legitimidade e capacidade processual se confundem, razão pela qual o advogado tem legitimidade postulatória para atuar em causa própria.
D é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

Direito Processual Civil Ação | Conceito e características da Ação

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

A alternativa em que se enunciam, apenas, condições para o regular exercício do direito de ação é:

A legitimidade ad causam e interesse de agir;
B pedido e causa de pedir;
C causa de pedir e legitimidade ad causam;
D partes e interesse de agir;
E partes e pedido.

Direito Processual Civil Ação | Identificação da ação

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio, incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor. Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa, de forma estável e duradoura.
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:

A dois pedidos, um juízo competente e uma parte;
B dois pedidos, uma causa de pedir e interesse de agir;
C um pedido, um juízo competente e três partes;
D um pedido, uma causa de pedir e duas partes;
E um pedido, duas causas de pedir e duas partes.

Direito Processual Civil Ação

Prefeitura Municipal de Tucuruí - Procurador Jurídico - PI (2024)

Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

A Apenas quando não houver violação do direito.
B Apenas quando a violação do direito for evidente.
C Ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
D Apenas quando não houver relação jurídica.

Direito Processual Civil Ação

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Procurador Jurídico - IDHTEC (2023)

Analise as proposições a seguir e a possível relação entre elas: Proposição I: A desistência da ação é a única exceção à regra processual de que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Proposição II: A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Assinale a única alternativa correta:

A As duas proposições são falsas.
B A Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa.
C A Proposição I é falsa e a Proposição II é verdadeira, sendo a Proposição II a justificativa que torna a Proposição I falsa.
D As duas proposições são verdadeiras e a Proposição II é a justificativa para a Proposição I.
E As duas proposições são verdadeiras, mas a Proposição II não é a justificativa para a Proposição I.