Questões de Ação de Consignação de Pagamento (Direito Tributário)

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Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Consignação de Pagamento


Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2016)

Caso um contribuinte, em razão de ser proprietário de determinado bem imóvel, seja instado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e também o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), esse contribuinte deve
  • A promover o pagamento de ambos os impostos, visto que possuem base de cálculo diversa e são devidos a entes tributantes diferentes.
  • B promover ação anulatória, visando anular ambos os lançamentos, porque a base de cálculo dos tributos exigidos é idêntica.
  • C promover ação de consignação em pagamento, porque ambos os tributos têm incidência sobre o mesmo fato gerador.
  • D pagar ambos os impostos, pois, caso o imóvel esteja localizado na área limítrofe entre a zona urbana e a zona rural, os dois impostos serão devidos.
  • E ingressar imediatamente com exceção de pré-executividade.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Anulatória | Ação de Consignação de Pagamento


Prefeitura Municipal de Goiânia - Auditor Fiscal - CS-UFG (2016)

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

  • A se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.
  • B o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.
  • C se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.
  • D o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Visão Geral das Ações Fiscais | Ação de Consignação de Pagamento


Prefeitura Municipal de Recife - Diversos Cargos - FGV (2014)

No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. Sobre o tema, assinale a opção correta:

  • A o direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;
  • B o ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional;
  • C prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restituição de tributo pago indevidamente;
  • D a dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis;
  • E a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de remissão.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Consignação de Pagamento


Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2014)

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue o seguinte item.
O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por homologação.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Obrigação Tributária | Execução Fiscal e Processo Tributário | Obrigação Principal e Acessória | Visão Geral das Ações Fiscais | Ação de Consignação de Pagamento


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - IESES (2014)

Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade tributária e sobre o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta matéria é possível afirmar que:

  • A A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  • B Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o sujeito ativo pode exigir do contribuinte ou do tabelião responsável, os tributos devidos sobre os atos praticados por este, em razão do seu ofício.
  • C A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
  • D Em caso de propositura de Ação de Consignação em Pagamento, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, o crédito deixa de ser exigível, sendo apenas impostas as penalidades legais.