Julgue o item subsequente.
A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- Certo
- Errado
Questões de Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário (Direito Tributário)
A legislação tributária brasileira prevê o depósito do montante integral do tributo e sua consignação em pagamento.
Assinale a opção que indica as diferenças entre essas modalidades.
- A O depósito do montante integral suspende o crédito tributário e a consignação o extingue; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.
- B A consignação pode versar sobre créditos que o consignante não se propõe a pagar, porque ainda pretende impugnar a validade desses créditos.
- C O depósito integral e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.
- D O depósito integral extingue o crédito tributário e a consignação só o suspende.
- E O depósito integral e a consignação em pagamento suspendem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou de penalidade.
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação de Embargos à Execução | Ação Anulatória | Ação de Repetição de Indébito | Visão Geral das Ações Fiscais | Exceção de Pré-Executividade | Ação Declaratória | Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal
Prefeitura Municipal de Marília - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________ ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
- A mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
- B mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
- C ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
- D ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
- E ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Isenção | Moratória | Transação | Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
- A A isenção.
- B A transação.
- C A moratória.
- D A consignação em pagamento.
- E O depósito parcial de seu montante.
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Decadência | Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação | Execução Fiscal e Processo Tributário | Isenção | Compensação | Moratória | Transação | Pagamento | Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 - FGV (2022)
Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:
- A compensação, consignação em pagamento e moratória.
- B isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.
- C pagamento, decadência e anistia.
- D pagamento, transação e remissão.
- E decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.