Questões de Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Constituições Estaduais | Tribunais e Juízes dos Estados | Supremo Tribunal Federal | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Recurso Extraordinário | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

A Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
B Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
C Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.

A São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.
B São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
C São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.
D Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo, no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão, a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.

É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:

A a Lei Estadual nº X é inconstitucional e não poderia ser objeto de ADC;
B eventual vício da Lei Estadual nº X foi suprido pela sanção, sendo que esse diploma normativo poderia ser objeto de ADC;
C como a aplicação da Lei Estadual nº X estava sendo rechaçada, era cabível o ajuizamento da ADC pela Mesa da Assembleia Legislativa;
D não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, sendo possível o ajuizamento da ADC, mas a Mesa não tem legitimidade;
E não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, e a negativa de aplicação poderia ensejar o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ADC.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Prefeitura Municipal de Salgado de São Félix - Procurador Jurídico - APICE Concursos Públicos S/C Ltda (2024)

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A A Confederação Sindical.
B A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C A entidade de classe de âmbito nacional.
D O Governador do Distrito Federal.
E O Prefeito Municipal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Prefeitura Municipal de Luiz Alves - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - Fenaz do Pará (2024)

De acordo com o texto constitucional a respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta

Acerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):

I. o Presidente da República;
II. a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III. o Prefeito do município;
IV. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
V. o Procurador-Geral da República;
VI. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
VII. Partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII. Confederação sindical ou entidade de classe em âmbito nacional

A I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
B I, II, IV, V, VI, VII e VIII
C II, III, IV, V, VI, VII e VIII
D II, VI, VII e VIII
E VI, VII e VIII