Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que

A é correta, considerando a natureza da norma utilizada como paradigma de confronto pelo TJEA.
B usurpou competência do Supremo Tribunal Federal ao realizar a análise com base na Constituição da República.
C é incorreta, salvo se houver norma da Constituição Estadual remetendo à Constituição Federal e determinando a sua aplicação subsidiária.
D é correta, pois o sistema constitucional brasileiro forma uma organicidade, logo, o TJEA sempre apreciará a norma objeto de controle à luz das Constituições Federal e Estadual.
E é incorreta, salvo se a Constituição da República contiver norma expressa determinando a observância da norma pelas Constituições Estaduais, não bastando a ideia de simetria.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da República, pelo partido político Alfa, que possui representação na Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
B pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;
C não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;
D pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;
E é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Constituições Estaduais | Tribunais e Juízes dos Estados | Supremo Tribunal Federal | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Recurso Extraordinário | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?

A Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, mas não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
B Sim, desde que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
C Sim, ainda que as normas não estejam expressas na Constituição Estadual, hipótese em que é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D Não, mesmo que as normas estejam expressas na Constituição Estadual, e, consequentemente, não é admissível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Partidos Políticos | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Se um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a legitimidade do partido continuará ativa, ainda que ocorra a perda superveniente de representação partidária.

Certo
Errado

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Prefeitura Municipal de Vitória - Guarda Municipal de Vitória - FGV (2024)

Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo

A Tribunal Superior do Trabalho.
B Conselho Nacional de Justiça.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal Superior Eleitoral.
E Supremo Tribunal Federal.