Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (Direito Constitucional)

Limpar Busca

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva


Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

A Representação Interventiva é ação do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade é solucionar um litígio federativo que pode ensejar a decretação da intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal.
Entre as hipóteses em que a Representação Interventiva será cabível, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente à situação de

  • A violação da autonomia municipal.
  • B recusa à execução de lei federal.
  • C prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
  • D não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  • E suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva


Prefeitura Municipal de Cambé - Advogado - FAUEL (2023)

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

  • A No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.
  • B Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
  • C Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.
  • D A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.
  • E Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

  • A Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
  • B Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
  • C É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
  • D Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
  • E As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva


Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.  

inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva


Prefeitura Municipal de Várzea Paulista - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

  • A Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
  • B A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
  • C É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  • D O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  • E É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.