Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO (Direito Constitucional)

Julgue o item subsequente.

As emendas constitucionais no Brasil estão sujeitas a controle de constitucionalidade preventivo e repressivo, sendo que o primeiro é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevê cláusulas pétreas que limitam o poder de emenda do Congresso Nacional, protegendo os direitos e garantias fundamentais contra alterações que possam reduzi-los. 

Acerca das ações específicas do controle concentrado de constitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. O objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são omissões que violam a exequibilidade das normas constitucionais de eficácia limitada.
II. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui parâmetro mais restrito do que o da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
III. Atos do Estado de natureza judicial são objeto da ADPF.

Está correto o que se afirma em

A inconstitucionalidade por ação ocorre quando uma norma jurídica fere a Constituição, enquanto a inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a Constituição determina que uma lei deve ser criada e o legislador não cria a lei. No entanto, a inconstitucionalidade por omissão não pode ser corrigida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.

Considerando o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação de descumprimento de preceito fundamental é cabível para a realização de controle preventivo e repressivo de atos do poder público.
II. É desnecessária a oitiva do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade.
III. Não há prazo prescricional ou decadencial a ser observado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal poderá, de forma cautelar, suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma apenas em