Questões de Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies (Direito Processual Penal)

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Um servidor público se negou a atender uma pessoa e a retirou do recinto de atendimento público, sem qualquer explicação ou motivo. Esse ato, entendido como abuso de autoridade, foi publicado na mídia, porém não houve qualquer ação do Ministério Público. Um ano após o ocorrido, um familiar da pessoa que necessitava de atendimento resolveu prestar queixa sobre o fato. Essa queixa não foi acolhida e processada, porque:

  • A É de ação penal pública condicionada.
  • B O Ministério Público não aceita queixa em ação pública.
  • C Já havia passado o prazo para ação privada.
  • D Apenas o ofendido pode denunciá-la.
  • E O que o servidor fez não é crime.

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.

Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

  • A O perdão importa em perempção da queixa-crime.
  • B Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
  • C O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
  • D Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
  • E O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.

João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da

  • A oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
  • B transcendência da ação penal de iniciativa privada.
  • C disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
  • D divisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
  • E oficialidade da ação penal de iniciativa privada.

Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares.  O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial. 

Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:

I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal.
II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa.
III. O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultará em desistência ao exercício do direito de queixa e aproveitará a todos, nos termos do Código de Processo Penal.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E III, apenas.

Considere as seguintes afirmações.

I - Segundo o princípio da correlação, caso no curso da instrução se tenha notícia de alguma circunstância elementar do crime não contida (explícita ou implicitamente) na denúncia, será caso de emendatio libelli, devendo o Promotor de Justiça aditar a denúncia.

II - No crime de ameaça, quando praticado no âmbito da violência doméstica, a vítima poderá oferecer a representação perante a autoridade policial, mas só poderá retratá-la em juízo.

III - O prazo para propositura de ação penal privada subsidiária é de seis meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento de denúncia, devendo ser computado o dia do início e excluído o dia do final.

IV - Em se tratando de ação penal privada a formalidade prevista no art. 44 do Código de Processo Penal pode ser suprida a qualquer tempo.

V - Em sendo caso de ação pública condicionada, a representação do ofendido em relação a um dos autores do fato autoriza o oferecimento de denúncia contra todos.

Quais afirmações estão corretas?

  • A Apenas I e IV.
  • B Apenas III e IV.
  • C Apenas I, III e V.
  • D Apenas II, III e V.
  • E I, II, III, IV e V.