Questões de Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies (Direito Processual Penal)

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Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

  • A A legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
  • B O caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça Estadual, perante juiz de primeiro grau.
  • C Trata-se de hipótese de foro especial por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
  • D A competência para processar e julgar tal fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

Um servidor público se negou a atender uma pessoa e a retirou do recinto de atendimento público, sem qualquer explicação ou motivo. Esse ato, entendido como abuso de autoridade, foi publicado na mídia, porém não houve qualquer ação do Ministério Público. Um ano após o ocorrido, um familiar da pessoa que necessitava de atendimento resolveu prestar queixa sobre o fato. Essa queixa não foi acolhida e processada, porque:

  • A É de ação penal pública condicionada.
  • B O Ministério Público não aceita queixa em ação pública.
  • C Já havia passado o prazo para ação privada.
  • D Apenas o ofendido pode denunciá-la.
  • E O que o servidor fez não é crime.

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.

Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

  • A O perdão importa em perempção da queixa-crime.
  • B Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
  • C O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
  • D Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
  • E O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.

João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da

  • A oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
  • B transcendência da ação penal de iniciativa privada.
  • C disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
  • D divisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
  • E oficialidade da ação penal de iniciativa privada.

Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares.  O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial. 

Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:

I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal.
II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa.
III. O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultará em desistência ao exercício do direito de queixa e aproveitará a todos, nos termos do Código de Processo Penal.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E III, apenas.