Questões de Ação penal nos crimes contra a honra (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Jurisdição penal: definição e princípios | Ação penal nos crimes contra a honra | Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

A A legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
B O caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça Estadual, perante juiz de primeiro grau.
C Trata-se de hipótese de foro especial por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
D A competência para processar e julgar tal fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes contra a honra

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
B A ação penal é pública incondicionada.
C Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício.
D O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
E É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Ação Penal | Ação penal nos crimes contra a honra | Procedimento especial dos crimes contra a honra

TRF - Juiz Federal - FGV (2023)

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

A injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
B calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
C injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da invisibilidade;
D calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da invisibilidade;
E injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes contra a honra

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Judiciário - Policial Judiciário - FGV (2022)

Cristiano é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho há mais de 10 anos e, no exercício de suas funções, foi vítima de crime contra a honra praticado por Rodrigo, um jurisdicionado.
Nessa hipótese, é correto afirmar que

A a ação penal somente poderá ser ajuizada por Cristiano, mediante queixa-crime.
B a ação penal privada somente poderá ser ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que Cristiano é funcionário Público e estava no exercício de suas funções.
C a ação penal é pública e incondicionada.
D Cristiano não poderá apresentar queixa-crime.
E Cristiano, mediante queixa-crime, e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, possuem legitimidade concorrente.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes contra a honra

Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do

A ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.
B ofendido, exclusivamente, mediante queixa.
C Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.
D Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.
E ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.