Questões de Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Ana afirmou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-namorado, José, com quem se relacionou durante um ano, até romperem em decorrência dos ciúmes excessivos do rapaz. Nos meses subsequentes ao término, José, inconformado, começou a realizar diuturnas ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-namorada pela manhã, tarde, noite e alta madrugada. Ana pediu a troca de número a sua operadora diversas vezes. José conseguiu obter os novos números, prosseguiu nas tentativas de contato telefônico e começou a enviar e-mails diários ao perceber que Ana não o respondia. Desesperada e atormentada psicologicamente, Ana procurou uma delegacia e obteve, da magistrada competente, medida protetiva de urgência que determinou que seu ex-namorado, José, não a procurasse por quaisquer meios de comunicação, determinação que ele, entretanto, descumpriu ao descobrir que Ana havia viajado para Jurerê Internacional no carnaval 2024. As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão, taxativamente, previstas no Art. 7º da Lei nº 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo. O caso dá azo à aplicação da medida.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06 | Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
  • A Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
  • B É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
  • C A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  • D Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
  • E O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06


Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Guarda Municipal - FAU (2022)

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
  • A Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
  • B Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.
  • C Após o recebimento da denúncia.
  • D Em qualquer fase processual, antes da sentença.
  • E Somente com o requerimento do Juiz.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06


Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é

  • A pública incondicionada.
  • B de iniciativa privada exclusiva.
  • C pública condicionada a requisição.
  • D de iniciativa privada personalíssima.
  • E pública condicionada à representação.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal | Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06


Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC-MA) - Investigador - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

  • A Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.
  • B No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.
  • C Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.
  • D O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.
  • E A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.