Questões de Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Exercício arbitrário das próprias razões | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva | Perdão judicial

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

A torna o fato atípico.
B é causa de diminuição de pena.
C torna o fato lícito.
D torna a ação penal privada.
E possibilita a aplicação de perdão judicial.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Prefeitura Municipal de Guarujá - Procurador Jurídico - VUNESP (2021)

De acordo com matéria sumulada pelo STF (714), o crime contra a honra de funcionário público, cometido em razão de suas funções, é de ação penal

A privada, apenas.
B pública condicionada à representação do ofendido, apenas.
C pública incondicionada, apenas.
D privada e também pública condicionada à representação do ofendido.
E pública condicionada à representação do ofendido e também pública incondicionada.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva | Perdão do ofendido

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Analista Jurídico - DPE/RJ (2021)

Observe as afirmações sobre o tema ação penal: I) As infrações penais ensejam a propositura de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em sentido contrário. II) Arquivado o inquérito policial, o ofendido poderá propor ação penal privada subsidiária da pública. III) A representação do ofendido é condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada à representação e deve observar a forma prevista em lei. IV) Nos casos de ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa aproveita a todos os supostos autores da infração penal. V) O perdão do ofendido nos casos de ação penal privada é causa de extinção da punibilidade que se opera independentemente da aceitação do suposto autor da infração penal. Quais dos itens contêm afirmações corretas?

A II e III.
B I e III.
C I e IV.
D II e V.
E I, IV e V.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

A ação penal é

A pública condicionada à representação no crime de estupro de vulnerável.
B privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
C exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
D privada, em qualquer situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
E pública condicionada à representação no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste.