Questões de Ação penal pública condicionada à representação (Direito Penal)

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No dia 5 de janeiro de 2023, por volta das 21h, J. conduzia seu veículo a uma velocidade de 90 km/h, numa via cujo limite máximo de velocidade era de 30 km/h. Num momento em que se distraiu para ler uma mensagem no telefone celular, perdeu o controle do veículo e atropelou M., que caminhava no mesmo sentido do veículo de J., próxima à calçada. Apesar de ter ficado inconsciente por dez dias, o imediato socorro prestado pelo condutor e o subsequente tratamento médico permitiram que M. retomasse a consciência no dia 16 de janeiro e, antes do fim daquele mês, voltou às atividades habituais sem qualquer sequela. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A J. poderia ser preso em flagrante pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor.
  • B J. poderá ser processado criminalmente independentemente de representação criminal da vítima, dadas as circunstâncias do delito.
  • C J. só poderá ser processado criminalmente se M. representar contra ele, no prazo de seis meses contado da data do evento criminoso, salvo se J. estivesse sob influência de álcool.
  • D J. só poderá ser processado criminalmente se M. representar contra ele, no prazo de seis meses contado da data que tiver recobrado a consciência e tido ciência da autoria do crime, salvo se J. estivesse sob influência de álcool.

O crime de injuriar alguém em razão da religião é de ação penal pública:

  • A Incondicionada, inafiançável e imprescritível.
  • B Condicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
  • C Condicionada à representação, afiançável e prescritível.
  • D Incondicionada, afiançável e prescritível.
  • E Privada, afiançável e prescritível.

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
  • B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
  • C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
  • D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.
Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que
  • A seria possível a aplicação de transação penal.
  • B em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
  • C não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
  • D caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

  • A depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
  • B prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
  • C depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
  • D prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
  • E depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.