Questões de Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) - Perito Médico - Legista - IDECAN (2021)

O Chefe de Governo Estrangeiro Rob Jones, quando em visita oficial ao nosso país, foi caluniado por um cidadão brasileiro que, em seus comentários durante os eventos oficiais, imputou ao Sr. Rob Jones, em alto e bom som, fato falso definido como crime. Na oportunidade, o cidadão brasileiro narrou alguns fatos que caracterizariam o crime de estupro de meninas menores de 14 anos (estupro de vulnerável artigo 217-A do CP) na presença de vários convidados do evento. A situação foi, de fato, bastante constrangedora.
Nessa hipótese, a correta ação penal para ingresso contra o cidadão brasileiro é a ação penal

A pública condicionada à requisição do Ministro de Justiça.
B pública incondicionada.
C privada subsidiária da pública.
D pública condicionada à requisição do Chefe de Estado.
E privada.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Secretaria de Justiça de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (SJDH- PE) - Agente de Segurança Penitenciária - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2017)

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

A instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.
B ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.
C instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.
D instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.
E ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

Direito Penal Ação penal | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Diversos Cargos - FEPESE (2014)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
B A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
C A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
D A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
E No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.