Questões de Ação penal pública incondicionada (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Ação penal | Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio | Ação penal pública incondicionada

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.

Certo
Errado

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal no crime de lesão corporal

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A seria possível a aplicação de transação penal.
B em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada

POLITEC RO | Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia (POLITEC) - Perito Criminal - CESPE/CEBRASPE (2022)

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.
B o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.
C quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.
D o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
E a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

Direito Penal Ação penal | Ação penal pública incondicionada

POLITEC RO | Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia (POLITEC) - Perito Criminal - Física - CESPE/CEBRASPE (2022)

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
B o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.
C o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.
D quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.
E a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.