Questões de Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).

Prefeitura de Montes Claros-2 - Advogado - COTEC (2024)

Durante as eleições de 2020, na cidade de Mirandinha do Oeste, no Estado do Pará, o então Prefeito João Magno, candidato à reeleição, proibiu o candidato de oposição, Frederico Souto, realizar a convenção de seu partido político no prédio da Escola Municipal da cidade. Justificou sua decisão afirmando que é proibida a realização de eventos políticos em prédios públicos. Sobre a decisão do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA.

A A decisão é correta e legal, e segue a determinação do Art. 73, da Lei 9.504/97.
B A decisão é ilegal, uma vez que, como candidato à reeleição, caberia à Justiça Eleitoral a decisão sobre a utilização ou não de prédios públicos.
C A decisão é ilegal, uma vez que, segundo a Lei 9.504/97, é permitida a realização de convenções partidárias em prédios públicos.
D A decisão é correta e legal, e segue jurisprudência já consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
E A decisão administrativa poderá ser revista pela Câmara Municipal, quando se trata de período eleitoral.

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais | Ações Especiais Eleitorais | Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

João, Prefeito Municipal de Beta e candidato à reeleição, foi acusado da prática de abuso de autoridade com base na descrição dessa figura realizada pela Lei nº 9.504/1997. A acusação, veiculada em investigação judicial eleitoral (IJE) pelo Partido Político Alfa, ao qual estava filiado Pedro, também candidato à Chefia do Executivo de Beta, consistiu na demonstração de que João veiculara inúmeros informes publicitários, custeados com recursos próprios, três meses antes do pleito. Como os informes tiveram grande penetração no ambiente social, isto teria afetado a normalidade e a legitimidade da eleição.
À luz da sistemática vigente, é correto afirma que

A João praticou abuso de autoridade, não conduta vedada aos agentes públicos.
B João não praticou abuso de autoridade nem conduta vedada aos agentes públicos.
C João praticou conduta vedada aos agentes públicos, não abuso de autoridade.
D Alfa não tem legitimidade para ajuizar a IJE, que deveria ser proposta por Pedro, considerado se tratar de eleição pelo sistema majoritário.
E o abuso de autoridade é tipificado na Lei Complementar nº 64/1990, não na Lei nº 9.504/1997, logo, há um erro na descrição da causa de pedir.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre a Lei 9.504/97, que “Estabelece normas para as eleições”, assinale a alternativa incorreta:

A A divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições, sem o prévio registro, junto à justiça eleitoral, de informações referentes, por exemplo, à metodologia e período de realização da pesquisa, sujeita os responsáveis à aplicação de multa, mas a divulgação de pesquisa fraudulenta de opinião pública relativa às eleições constitui crime.
B A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na Lei 9.504/97, sendo vedada a veiculação de propaganda paga.
C A representação para apuração de captação ilícita de sufrágio, por parte do candidato, prevista no art. 41-A, da Lei 9.504/97, poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
D Os crimes de arregimentação de eleitor ou de propaganda de boca de urna, praticados no dia da eleição (Lei 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso II), comportam, em tese, o benefício da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76).
E A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos é vedada no dia da eleição, constituindo-se em infração administrativa sujeita à aplicação de multa.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

A legislação eleitoral, em especial a Lei 9.504/97, disciplina uma série de condutas vedadas aos agentes públicos de forma que seus atos não venham provocar desequilíbrio na necessária isonomia entre os candidatos, nem violem a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A Não configura propaganda eleitoral antecipada, ainda que envolva pedido explícito de voto, a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos.
B É proibido ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.
C Nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, ficando o candidato beneficiado, agente público ou não, sujeito à cassação do registro ou do diploma.
D É proibido ao agente público, nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.