Questões de Ação Rescisória (Direito Processual do Trabalho)

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Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista


Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Conforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao

  • A depósito de 20% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
  • B depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  • C depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  • D depósito de 5% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
  • E depósito prévio de 10% do valor da causa, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Gerson e Júlia ajuizaram reclamação trabalhista plúrima que foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Macaé.

Na audiência inaugural, marcada para tentativa de acordo, ambos os autores faltaram e o processo foi arquivado, com isenção das custas. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, mas dois meses após, Gerson e Júlia ajuizaram ação rescisória contra a sentença de arquivamento.

Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

  • A Se houver uma justificativa plausível para a ausência de Gerson e Julia, a sentença de arquivamento poderá ser rescindida.
  • B Caso a ação rescisória tenha sucesso, na mesma oportunidade o Tribunal se encarregará de julgar o mérito do processo arquivado.
  • C É possível a rescisão do julgado se houver prova de que a decisão pelo arquivamento foi proferida por juiz suspeito.
  • D Se a ação rescisória for julgada improcedente, uma consequência imediata é que o ajuizamento da ação original não terá o efeito de interromper a prescrição.
  • E A ação rescisória é incabível na espécie, porque a natureza da sentença não impede a propositura de nova demanda.

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista


Prefeitura Municipal de Coqueiral - Advogado - FUNDATEC (2024)

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Ação rescisória, no processo do trabalho, está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  • B A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.
  • C Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais.
  • D Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
  • E O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que de mérito.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir com base na CLT e no entendimento do TST. 


Na situação em apreço, foi correto o ajuizamento da ação rescisória, porquanto o autor de rescisória trabalhista deve pedir a realização de novo julgamento do processo e ainda depositar a importância de 5% sobre o valor da causa. 

  • Certo
  • Errado

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir com base na CLT e no entendimento do TST. 


Na situação considerada, foi correta a sentença, pois o preposto de empregador, que o represente na audiência trabalhista, tem de ser empregado da parte reclamada.

  • Certo
  • Errado