Questões de Ação Revisional de Aluguel (Direito Processual Civil)

A na ação de despejo, independentemente do fundamento, o locatário poderá purgar a mora e, eventualmente, complementar o depósito no prazo de quinze dias, caso o locador alegue que a oferta não é integral;

B na ação de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, a apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, independentemente de requerimento específico da parte interessada;

C na ação renovatória envolvendo locação comercial, se não houver renovação do aluguel, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, independentemente de pedido na contestação;

D a ação revisional não será cabível na pendência de prazo para desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

A O valor estabelecido em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial tem sua incidência limitada ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação.

B Configura julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior ao pleiteado pela parte na ação revisional, pois a quantia requerida e a desejada pelo locador e a depender de laudo pericial deverão ser observadas pelo juiz.

C Na execução de contrato locatício, não é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.

D Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.

A Na ação o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

B O aluguel fixado na sentença retroage à data do reajuste anteriormente pactuado.

C A sentença não poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.

D No curso da ação, o aluguel provisório não será reajustado.

E Em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior ao aluguel vigente.