Questões de Ações Coletivas na Defesa do Consumidor (Direito do Consumidor)

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Jovair ingressou com demanda individual pleiteando direito consumerista que já era objeto de demanda coletiva no mesmo estado. Cientificado da existência da demanda coletiva, expressamente optou por continuar com seu processo individual.
Ocorre que, antes da sentença no feito por si ajuizado, sobreveio sentença condenatória na demanda coletiva, da qual Jovair pretende se beneficiar.
Nesse caso, Jovair:

  • A não mais pode aproveitar a sentença coletiva;
  • B só poderá se valer da sentença coletiva benéfica se desistir da demanda individual antes do julgamento em primeira instância;
  • C poderá, a qualquer tempo, executar individualmente o título formado na macrolide, desde que desista do processo que ajuizou;
  • D pode requerer, para seu caso, o transporte in utilibus da coisa julgada benéfica, embora não possa mais se habilitar na coletiva, nem executar individualmente o título;
  • E só poderá se valer da sentença coletiva benéfica se desistir da demanda individual antes do trânsito em julgado da sentença individual.

A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir. 

Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate de direitos individuais homogêneos, sem a habilitação de interessados em quantidade adequada à gravidade do dano, sua liquidação e execução poderão ser excepcionalmente realizadas por legitimado coletivo em benefício da coletividade como um todo. 

  • Certo
  • Errado

O Ministério Público de um dos Estados da Federação identificou que um banco de dados de proteção ao crédito estava incluindo em cadastro de inadimplentes dados referentes a débitos em fase de discussão judicial, mesmo quando informado sobre tal circunstância. Em razão disso, decidiu mover Ação Civil Pública contra a empresa que realiza a gestão do banco de dados.
Após isso, vários consumidores afetados, individualmente, também propuseram ações individuais autônomas. Nas ações individuais, a advogada da parte ré argumentou, em sua defesa, que, em se tratando de interesse difuso ou coletivo, os consumidores não podem propor ações individuais, considerando para a defesa de interesses metaindividuais a resposta deve ser pela via da tutela coletiva. Na Ação Civil Pública, a advogada da parte ré sustentou que a hipótese é de interesse individual, de modo que só é possível a tutela individual por via de ações autônomas promovidas por cada consumidor afetado.
Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

  • A A hipótese é de interesse individual homogêneo, mas, ainda assim, o Ministério Público está legitimado a propor a tutela coletiva de tais direitos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a eles comprometer relevantes interesses sociais.
  • B A hipótese é de interesse coletivo, acrescentando-se que a defesa tem razão ao apontar que não é possível a propositura de ação individual para a defesa de interesse coletivo.
  • C A hipótese é de interesse difuso, mas a defesa não tem razão ao indicar a exclusividade da tutela coletiva, na medida em que a defesa de interesse difuso pode ser individual.
  • D A hipótese é de interesse individual heterogêneo, assistindo razão à defesa ao afirmar que a tutela do consumidor, neste caso, só pode ser buscada por meio de ações individuais a serem propostas por cada consumidor afetado.
  • E A hipótese é de interesse difuso, de natureza divisível, razão pela qual a defesa não tem razão ao indicar a exclusividade da tutela coletiva, na medida em que a defesa de interesse difuso divisível pode ser individual.

A Associação Nacional Consumidor em Ação, constituída em 2010, para promoção da tutela do consumidor, promove ação civil pública em face do Banco Virtual 4.0 S.A. sustentando a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança da tarifa de liquidação antecipada (TLA) de débitos dos correntistas, sob o argumento, em síntese, de que violariam o Código Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, cláusulas abusivas. Todos os eventuais beneficiados da demanda são associados da entidade. Em contestação, além da validade das cláusulas, o réu alega a ilegitimidade ativa, visto que se trata de interesse individual, inexistindo dano difuso ou coletivo.
A respeito do tema ações coletivas consumeristas, assinale a alternativa correta.

  • A A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, pois os direitos individuais homogêneos são classificados como direitos subjetivos divisíveis e de natureza disponível, cuja tutela jurisdicional se dá por iniciativa apenas do próprio titular ou do Ministério Público.
  • B A ilegitimidade passiva deve ser julgada improcedente, pois a pretensão da Associação visa à tutela de direitos coletivos, que são transindividuais, divisíveis e com titularidade determinada e, por conseguinte, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual.
  • C A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, porque a Associação não tem legitimidade para a defesa de direitos difusos, que são transindividuais, indivisíveis e com titular indeterminado, quando apresentam natureza consumerista.
  • D A ilegitimidade passiva deve ser julgada improcedente, porque Associação tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, que são divisíveis, tendo titularidade determinada ou determinável, não necessitando para tanto de autorização dos associados.
  • E A ilegitimidade passiva deve ser julgada procedente, visto que nas ações coletivas de natureza consumerista o papel das associações civis restringe-se a representação, devendo apresentar a procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim.

Com relação aos princípios do Processo Civil Coletivo, em especial à máxima amplitude da tutela coletiva, nos termos de precedentes recentes do STJ e STF, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, que tem por objetivo pleitear tratamento médico ou compelir os entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.

  • Certo
  • Errado