Questões de Ações Coletivas no CPC 1973 (Direito Processual Civil)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | Ações Coletivas no CPC 1973 | Ação Civil Pública no CPC 1973

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Analise as assertivas abaixo, relacionadas a procedimentos extrajudiciais conduzidos por órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício de sua atividade-fim:
I. A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias. Neste prazo, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, inclusive se valendo da expedição de requisições para obtenção de informações e documentos.
II. O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.
III. Se, no curso do Inquérito Civil Público, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro Inquérito Civil Público, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
IV. É vedada a utilização do Procedimento Administrativo nas hipóteses de instauração de Inquérito Civil Público ou de Procedimento de Investigação Criminal. O procedimento deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
É CORRETO afirmar:

A As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
B Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
C Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Direito Processual Civil Ações Coletivas no CPC 1973 | Ação Civil Pública no CPC 1973

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.

A O objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia.
B Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
C Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
D Entre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano.
E O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.

Direito Processual Civil Ações Coletivas no CPC 1973

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos,

A o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.
B admite-se a assistência litisconsorcial, como em qualquer ação coletiva para a defesa dos interesses coletivos.
C não se admite a assistência.
D não se admite a assistência, porque os integrantes do grupo não terão conhecimento da demanda.
E admite-se a assistência litisconsorcial dos integrantes do grupo, pois os interesses nela veiculados são individuais, embora tratados coletivamente.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Do Litisconsórcio | Litisconsórcio | Demais Legislações Extravagantes | Ações Coletivas no CPC 1973 | Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá

A agir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.
B instaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação.
C indeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva.
D indeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.
E devolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.

Direito Processual Civil Ações possessórias | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Ações Coletivas no CPC 1973

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
B Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
C Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
D Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.
E Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.