Questões de Ações especiais no processo trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Conforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao

A depósito de 20% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
B depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
C depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
D depósito de 5% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
E depósito prévio de 10% do valor da causa, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No processo trabalhista, caso seja indeferida a tutela provisória antes da sentença, caberá

A mandado de segurança.
B recurso ordinário.
C agravo de petição.
D agravo de instrumento.
E recurso de revista.

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Gerson e Júlia ajuizaram reclamação trabalhista plúrima que foi distribuída para a 29ª Vara do Trabalho de Macaé.

Na audiência inaugural, marcada para tentativa de acordo, ambos os autores faltaram e o processo foi arquivado, com isenção das custas. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado, mas dois meses após, Gerson e Júlia ajuizaram ação rescisória contra a sentença de arquivamento.

Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A Se houver uma justificativa plausível para a ausência de Gerson e Julia, a sentença de arquivamento poderá ser rescindida.
B Caso a ação rescisória tenha sucesso, na mesma oportunidade o Tribunal se encarregará de julgar o mérito do processo arquivado.
C É possível a rescisão do julgado se houver prova de que a decisão pelo arquivamento foi proferida por juiz suspeito.
D Se a ação rescisória for julgada improcedente, uma consequência imediata é que o ajuizamento da ação original não terá o efeito de interromper a prescrição.
E A ação rescisória é incabível na espécie, porque a natureza da sentença não impede a propositura de nova demanda.

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Inquérito para apuração de falta grave

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Das situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para apuração de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em razão de alegada falta grave praticada pelo(a) empregado(a).

A Cinthia, que se encontra grávida de 4 meses.
B Reinaldo, que é suplente de representante dos trabalhadores no CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).
C Janete, vítima de doença ocupacional e que retornou há 10 meses de benefício previdenciário na modalidade acidentária.
D Rômulo, que foi eleito representante dos empregados na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da empresa.
E Gabriela, que é delegada sindical indicada pela direção do sindicato de classe dos empregados.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Dissídio individual e dissídio coletivo | Ações especiais no processo trabalhista | Ações cautelares e tutela antecipada

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

Nessa situação, a decisão, por ser contrária à fazenda pública municipal, está sujeita ao reexame necessário.

Certo
Errado