Questões de Acordo de Não Persecução Penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação Penal | Acordo de Não Persecução Penal

TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos policiais instaurados:

— Rodrigo, para favorecer interesse próprio, ameaçou uma testemunha que iria depor em uma ação penal, incorrendo, em tese, no crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do Código Penal, que estabelece pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa, além da pena correspondente à violência.

— Matias falsificou um lote de dez mil notas de R$ 50,00, incorrendo, em tese, no crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 12 anos de reclusão e multa.

— Rita, funcionária pública, facilitou, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, incorrendo, em tese, no crime do artigo 318, do Código Penal, que estabelece pena de 3 a 8 anos de reclusão e multa.

— Wilson opôs-se à execução de mandado de busca domiciliar, regularmente expedido, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo, incorrendo, em tese, no crime de resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal, que estabelece pena de 2 meses a 2 anos de detenção, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal APENAS para

A Rodrigo, Matias e Rita.
B Matias e Rita.
C Matias e Wilson.
D Rodrigo e Wilson.
E Matias, Rita e Wilson.

Direito Processual Penal Ação Penal | Acordo de Não Persecução Penal

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, autorizando ao Ministério Público, caso haja descumprimento de seus termos, dar continuidade à persecução penal.
B Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
C Os institutos da transação penal e da composição dos danos civis não devem ser observados quando houver reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência.
D A recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, quando presentes todos os pressupostos legais, autoriza o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral, em analogia ao disposto no Art. 28 do Código de Processo Penal.
E Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a possibilidade de celebração da composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal.

Direito Processual Penal Ação Penal | Acordo de Não Persecução Penal

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

A A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.
B Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.
C O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.
D Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.
E Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

Direito Processual Penal Ação Penal | Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 | Acordo de Não Persecução Penal

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Henrique, em um dia de fúria, agrediu sua esposa, Marlene. Apesar das lesões terem sido leves, foram comprovadas por laudo de lesões corporais. O Ministério Público (MP), quando do oferecimento da denúncia, deixa de oferecer ANPP ou qualquer outro instituto despenalizador, por se tratar de crime com violência no âmbito da Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa correta acerca da atuação do órgão ministerial.

A Deveria o MP ter oferecido ANPP, pois a ausência de violência ou grave ameaça não é requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP.
B Deveria o MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, pois é cabível em casos envolvendo violência ou grave ameaça.
C A atuação do MP está correta, vez que, apesar de não haver previsão expressa impedindo a utilização de institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar ou afetiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de impedir a aplicação desses benefícios penais nesses casos.
D A atuação do MP está correta, em razão de haver previsão expressa impedindo a utilização dos institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar e afetiva.
E Deveria o MP ter oferecido a transação penal, vez que a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo.

Direito Processual Penal Ação Penal | Acordo de Não Persecução Penal

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Com a Lei Anticrime surge o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujo cumprimento integral traduz-se em uma causa de extinção da punibilidade. Todavia, o marco legal do ANPP veda a aplicação do acordo nos crimes de violência doméstica e nos crimes de racismo, o que encontra respaldo, incontroverso, na doutrina e na jurisprudência. É preciso lembrar, também, que não deve ser oferecido o acordo se no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante o preso não confessar circunstanciadamente. Ademais, A referida lei, no que tange ao acordo de não persecução penal, não pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Certo
Errado