Questões de Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT (Direito Econômico)

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT | Organização Mundial do Comércio - OMC

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.

A O GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, é um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.
B A OMC é um organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.
C No sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.
D O GATT tem como premissa o principio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um tratamento aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.
E De acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento.

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal - FGV (2023)

O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbios diferenciados por operação, tarifas aduaneiras protecionistas, tratamentos preferenciais a certos países em detrimento de outros e o tratamento tributário mais oneroso para produtos importados caracterizam

A barreiras ao comércio internacional admitidas pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), uma vez que são consideradas mecanismos de defesa em períodos de crise econômica no país importador.
B barreiras ao comércio internacional, vedadas pelo GATT, por afrontarem o objetivo principal visado pelo acordo, qual seja, a liberdade nas transações comerciais, fundada na eliminação de obstáculos às trocas de mercadorias.
C medidas protecionistas, sempre admitidas pelo Acordo, nos casos em que certos países, diante da concorrência internacional danosa, optarem por adotar temporariamente essas medidas, em lugar dos direitos antidumping.
D mecanismos de proteção do mercado interno, permitidos pelo GATT, adotados como alternativas ao lento e custoso processo de apuração da prática do dumping, sobretudo por países em visas de desenvolvimento.
E mecanismos protecionistas adotados por certos países, em detrimento da apuração, obrigatória segundo determina o GATT/94, em processos de apuração da prática do dumping ou da concessão de subsídios.

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Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
A constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.

Certo
Errado

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Diversos Cargos - IBFC (2018)

Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:
I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e evitar as barreiras tarifárias. II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países. III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida. IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas as assertivas I, II e IV.
C Estão corretas as assertivas II e III.
D Todas as assertivas estão corretas.
E Estão corretas as assertivas I e IV.

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, caracterizado como um acordo comercial plurilateral, está incorporado ao Acordo Constitutivo da OMC
B Qualquer membro da OMC pode apresentar demanda ao órgão de solução de controvérsias da organização, alegando a contrariedade entre as referidas medidas tributárias adotadas pelo Brasil e os acordos comerciais por este firmados, sujeitando-o à sua jurisdição.
C O Acordo Constitutivo da OMC incorporou o acordo denominado GATT-1947, mantendo a voluntariedade no cumprimento de suas regras pelos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, até o alcance do seu pleno desenvolvimento econômico.
D Na situação considerada, se a CF e as leis locais tiverem sido observadas, não poderá haver responsabilização internacional do Brasil por violação de acordos multilaterais de comércio, como no caso dos acordos firmados no âmbito da OMC
E A medida em questão pode ser caracterizada, à luz do direito comercial internacional, como medida compensatória, justificável com fundamento na proteção do interesse nacional.