Questões de Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Para o Direito das Obrigações, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

A Se o devedor oferecer prestação diversa da que deve, o credor é obrigado a recebê-la desde que essa prestação oferecida seja mais valiosa.
B Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida e, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à sua exoneração.
C O cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido desde que o devedor tenha conhecimento da cessão de forma inequívoca.
D A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, especificará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Entretanto, ainda sem esses requisitos, valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
E O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Nesse caso, a cláusula proibitiva da cessão é sempre oponível ao cessionário de boa-fé diante da força vinculante dos contratos.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em razão de contrato, Marco se obrigou a pagar a Fábio dez mil reais. No entanto, Marco não pôde cumprir a obrigação pactuada, e Fábio aceitou o cumprimento na forma de prestação de serviços.
Nesse caso hipotético, configurou-se a

A compensação.
B sub-rogação convencional.
C novação objetiva.
D transação.
E dação em pagamento.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Pari e Passu serão credores de uma mesma obrigação, mas não confiam um no outro. Assim, desejam que o devedor, caso cumpra a integralidade da pretensão em favor de um deles, só se desobrigue caso comprove que o outro ficou ciente e com isso concordou.
Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:

A solidária;
B in solidum;
C indivisível;
D facultativa;
E modal.

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Logro viaja a Las Vegas, nos Estados Unidos, e lá aproveita, licitamente, todos os cassinos da cidade. Acaba perdendo muito dinheiro e emite cheques de um banco americano para cobrir a dívida. Retorna, então, ao Brasil, onde um cassino o executa judicialmente pelo cheque sem fundos passado.
Nesse caso, a obrigação executada é:

A válida, eficaz e exigível;
B nula;
C anulável;
D válida, porém ineficaz;
E válida, eficaz, porém inexigível (natural).

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

A XX Ltda., uma sociedade especializada na produção de refeições congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refeições. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela própria XX, a YY preferiu estabelecer no negócio que ela própria, por meio de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refeições no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bemsucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminhão para buscar as refeições, no dia e horário combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminhão cobrando as refeições em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcionários da XX foram informados pela administração da YY que eles haviam contratado outro serviço de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior não mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refeições. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:

A foi ineficaz, pois não entregou ao credor ou a quem de direito a representasse;
B pode ser reputada eficaz porque feita de boa-fé a quem tinha aparência de preposto do credor;
C somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu fosse portador de quitação emitida pelo credor;
D somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu tivesse documento comprobatório de preposição;
E foi ineficaz, mas poderia tornar-se eficaz se ratificada pelo credor, ou tanto quanto revertesse em seu proveito.