Questões de Administração Direta (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Controle Interno - FGV (2024)

Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo, preencheu os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária.
Ao formular o requerimento de aposentadoria voluntária, foi informada pelo Departamento de Recursos Humanos que, uma vez deferido o benefício previdenciário, haveria rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta.
Depois de analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que a cessação do vínculo

A é consequência do fato de utilizar tempo de contribuição decorrente do emprego público.
B ocorre somente em relação aos ocupantes de cargo público, não alcançando o emprego público.
C pressupõe que o valor do seu benefício previdenciário seja complementado pelo Município Alfa.
D pressupõe que ela tenha contado, como tempo de contribuição, algum período vinculado ao regime geral de previdência social.
E embora alcance os ocupantes de emprego público, não é aplicável aos entes federativos que contem com regime próprio de previdência social.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Ciência Contábeis - FGV (2024)

A é consequência do fato de utilizar tempo de contribuição decorrente do emprego público.
B somente ocorre em relação aos ocupantes de cargo público, não alcançando o emprego público.
C pressupõe que o valor do seu benefício previdenciário seja complementado pelo Município Alfa.
D pressupõe que ela tenha contado, como tempo de contribuição, algum período vinculado ao regime geral de previdência social.
E embora alcance os ocupantes de emprego público, não é aplicável aos entes federativos que contem com regime próprio de previdência social.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Administração Direta | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem

A participar, na condição de usuários, da administração pública direta e indireta, colaborando no esclarecimento dos fatos.
B fazer carga dos autos para obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C postular perante as instâncias administrativas, sendo vedada a obrigatoriedade de assistência por advogado.
D prestar informações que lhe forem convenientes e oportunas, quando estiverem na condição de interessados no processo.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Direta

2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Agente Administrativo - Prova IV

Segundo Meirelles (2015), a administração pública é o conjunto de atividades e instituições que o Estado utiliza para planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos públicos a fim de atender as necessidades coletivas. Ela compreende tanto os órgãos e agentes responsáveis pela formulação das políticas públicas quanto aqueles encarregados de executá-las, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. A administração pública pode ser entendida em sentido formal, que se refere ao conjunto de órgãos e entidades, ou em sentido material, que trata das funções desempenhadas pelo Estado. Nesse sentido, que item que corresponde a uma característica da administração pública direta?

A Empresas estatais.
B Fundações privadas.
C Órgãos subordinados diretamente ao governo.
D Sociedades de economia mista.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - Farmacêutico - Prova Ibest (2024)

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A A Administração Direta, caracterizada pela centralização, abrange as entidades administrativas que compõem a estrutura do Estado, como Ministérios e Secretarias, enquanto a Administração Indireta, focada na descentralização, engloba entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, vinculadas ao Estado para a execução de serviços específicos.
B A Administração Direta se manifesta por meio da descentralização administrativa, criando órgãos não subordinados hierarquicamente dentro de sua própria estrutura, enquanto a Administração Indireta se efetiva através da desconcentração administrativa, transferindo a execução de serviços para entidades com personalidade jurídica própria, como empresas públicas.
C A Administração Direta visa à eficiência na prestação de serviços públicos, atuando de forma centralizada e hierarquizada, enquanto a Administração Indireta busca ampliar a participação da sociedade na gestão pública, por meio de entidades como Organizações Sociais.
D A Administração Direta, composta por órgãos públicos com personalidade jurídica própria, atua de forma centralizada na execução de atividades administrativas, enquanto a Administração Indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como as sociedades de economia mista, atua de forma descentralizada, sujeitando-se à supervisão ministerial.