Questões de Administração Indireta (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Poderes da Administração | Poder de polícia | Autarquias

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD

A é um órgão da Administração Direta, que estava no exercício do poder hierárquico.
B é uma autarquia integrante da Administração Indireta, que estava no exercício do poder de polícia.
C é uma empresa pública integrante da Administração Direta, que estava no exercício do poder disciplinar.
D é uma entidade paraestatal, que não integra a Administração Direta ou Indireta, que estava no exercício do poder normativo.
E é uma sociedade de economia mista, que estava no exercício do poder discricionário.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Prefeitura de Macaé-2 - Assistente Previdenciário - FGV (2024)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa assegurar a eficiência, a transparência e a responsabilidade na prestação de serviços públicos e na execução de políticas governamentais.
Assinale a opção que indica a entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e custeada por recursos da União e outras fontes, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

A Fundação Pública.
B Empresa Pública.
C Autarquia.
D Sociedade de Economia Mista.
E Entidade Paraestatal.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário - FGV (2024)

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

A da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
B da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
C da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
D da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
E da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.

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TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

Sobre a Administração Pública no Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I. Administração Direta refere-se aos órgãos que integram diretamente o poder executivo, como os ministérios e secretarias estaduais e municipais.

II. Administração Indireta é composta por entidades que têm personalidade jurídica própria, como as autarquias e empresas estatais.

III. A Administração Direta refere-se a entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas.

IV. As entidades da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica e estão subordinadas diretamente aos ministérios e secretarias que integram a Administração Direta.

Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B I e II apenas
C II e IV apenas
D I, II, III e IV

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Administração Direta

Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

Sobre a administração direta e indireta, é correto afirmar:

A a administração direta corresponde à prestação de serviço por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.
B denomina-se centralizada a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.
C a Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.
D quando o Estado cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração direta.