Questões de Administração Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Administração Tributária | Fiscalização na Administração Tributária

Prefeitura de Olinda - Técnico - UPENET/IAUPE (2024)

Conforme as regras previstas no Código Tributário Nacional acerca da administração tributária, não deve(m) ser considerado(s) obrigado(s) a prestar à autoridade administrativa mediante intimação escrita todas as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

A os bancos, por causa da garantia do sigilo bancário.
B os inventariantes, em razão do segredo de justiça.
C os corretores e leiloeiros, em razão do princípio da intangibilidade.
D os síndicos, em razão do poder de polícia.
E o advogado, em virtude da garantia do sigilo profissional.

Direito Tributário Administração Tributária

Prefeitura de Cubati - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que:

A O sigilo fiscal pode ser desconsiderado quando houver interesse público relevante.
B As autoridades fiscais podem divulgar informações sobre a situação econômica dos contribuintes em qualquer circunstância.
C A administração tributária não pode realizar fiscalização de forma indireta.
D As informações sobre o lançamento tributário devem ser publicadas em diário oficial.
E As autoridades administrativas podem executar diretamente as garantias oferecidas pelos contribuintes.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária | Certidões Negativas | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

A União propôs execução fiscal contra o município de São João Nepomuceno. O município tempestivamente opôs embargos à execução, sem que fossem penhorados bens do município na execução fiscal. Posteriormente, o município requereu à União a expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeitos de negativa, ambas negadas em razão da existência do crédito tributário cobrado na execução fiscal. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à providência a ser tomada em relação à não expedição da certidão negativa de débito e à natureza da certidão a ser emitida, o município deverá:

A Impetrar mandado de segurança e em seu favor deve ser expedida certidão negativa de débitos.
B Propor ação anulatória de débito e em seu favor deverá ser expedida certidão positiva com efeitos de negativa.
C Impetrar mandado de segurança e em seu favor deve ser expedida certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
D Realizar a penhora de bens no âmbito da execução fiscal e em seguida pleitear administrativamente certidão negativa de débitos.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio.
Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.

A A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União.
B A taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
C A taxa de ocupação e o foro devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o laudêmio deve ser classificado na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
D O foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto a taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
E A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

Direito Tributário Administração Tributária | Fiscalização na Administração Tributária

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal.
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:

A em que há pendência fiscal oriunda da matriz;
B de constar débito tributário declarado e não pago pela filial;
C de verificar-se a ocorrência de pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação;
D de a empresa licitante encontrar-se em regime de recuperação judicial;
E de inadimplemento de obrigação acessória em favor da Administração Tributária de Santa Catarina.