Questões de Administração Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, possui parte considerável de seu território situada em uma ilha. Em razão disso, alguns dos terrenos do Município (terrenos de marinha) são de propriedade da União, ainda que sejam ocupados por privados a diferentes títulos, gerando a necessidade de pagamento à União de valores referentes a taxa de ocupação, foro e laudêmio.
Acerca da classificação destes institutos quanto à Dívida Ativa da União, de origem tributária e não-tributária, assinale a alternativa correta.

A A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União.
B A taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
C A taxa de ocupação e o foro devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto o laudêmio deve ser classificado na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
D O foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Tributária da União, enquanto a taxa de ocupação deve ser classificada na Dívida Ativa Não-Tributária da União.
E A taxa de ocupação, o foro e o laudêmio devem ser classificados na Dívida Ativa Não-Tributária da União.

Direito Tributário Administração Tributária | Fiscalização na Administração Tributária

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal.
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:

A em que há pendência fiscal oriunda da matriz;
B de constar débito tributário declarado e não pago pela filial;
C de verificar-se a ocorrência de pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação;
D de a empresa licitante encontrar-se em regime de recuperação judicial;
E de inadimplemento de obrigação acessória em favor da Administração Tributária de Santa Catarina.

Direito Tributário Administração Tributária

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada (excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município Y para pagar valores atrasados de taxa de coleta de lixo proveniente de seu imóvel-sede localizado no território municipal. Não tendo havido pagamento espontâneo, a Procuradoria do Município ajuíza ação para cobrar a dívida tributária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A Caso o Município se sagre vencedor na ação, o Conselho não poderá pagar sua dívida tributária por meio do regime de precatórios.
B Tal cobrança de taxa por parte do Município é indevida, em razão da imunidade tributária recíproca que se estende também às autarquias federais.
C Por se tratar de dívida tributária cobrada judicialmente, admite-se a penhora de bens afetados às atividades finalísticas desse Conselho.
D Por se tratar de autarquia federal, a inscrição em dívida ativa municipal é prescindível, mas a ação a ser proposta deverá ser a de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.
E Por se tratar de dívida de autarquia federal, a inscrição em dívida ativa municipal é prescindível, mas a ação a ser proposta deverá ser a de execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980.

Direito Tributário Administração Tributária | Fiscalização na Administração Tributária

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.

II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.

III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Administração Tributária

Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.

A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Certo
Errado