Questões de Adoção (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Serviço Social - CS-UFG (2024)

Nos processos de adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e outro de pessoas interessadas na adoção. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a inscrição de postulantes à adoção será precedida de

A período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da justiça da infância e da juventude.
B curso de capacitação sobre acolhimento institucional, organizado pela secretaria de assistência social do município dos postulantes.
C processo de avaliação institucional composto por assistente social e psicólogo do centro de referência especializado da assistência social.
D estudo socioeconômico e de vistoria social do Conselho Tutelar.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Serviço Social - CS-UFG (2024)

Conforme a Lei nº 13.509/2017, o estágio de convivência cumprido no território nacional é prerrogativa para a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país. Esse processo é acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. O estágio de convivência, será de, no mínimo,

A 15 (quinze) dias.
B 30 (trinta) dias.
C 45 (quarenta e cinco) dias.
D 60 (sessenta) dias.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Serviço Social - CS-UFG (2024)

A Lei nº 12.955/2014, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente

A em desacolhimento institucional.
B com liberdade assistida.
C em abandono ou situação de rua.
D com deficiência ou com doença crônica.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Prefeitura Municipal de Maringá - Cuidador Infantil - Feminino - FAUEL (2024)

Conforme o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para qual local as gestantes ou mães que expressem interesse em entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas obrigatoriamente, conforme estabelecido na lei, garantindo que esse encaminhamento ocorra de forma respeitosa, sem causar constrangimentos?

A Conselho Tutelar da sua localidade.
B Justiça da Infância e da Juventude.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Ministério Público.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

No que diz respeito à adoção internacional, diante das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do regramento da Convenção de Haia, relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, é correto afirmar:

A por se tratar de adoção internacional, atribui-se ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo (jurídico, pessoal ou patrimonial) com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive no que diz respeito aos impedimentos para o casamento.
B a partir do momento em que é constituída pela sentença judicial e é retificado o registro de nascimento, a adoção gera efeitos, e o adotado adquire os mesmos direitos e obrigações como qualquer filho, razão por que, em caso de adoção internacional, perde a nacionalidade brasileira.
C ainda que internacional, a adoção se caracteriza pelo lugar da residência do adotante, seja o postulante à adoção de nacionalidade brasileira ou estrangeira, em decorrência dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade e da soberania nacional.
D são requisitos gerais da adoção internacional: 1. a impossibilidade de reintegração do menor em sua família natural ou extensa; 2. o exaurimento de possibilidades de encaixar a criança ou jovem em família substituta brasileira, e 3. a consulta ao maior de 12 anos, para obtenção de consentimento, com observância aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue.
E para a adoção internacional, o postulante deve residir, ainda que temporariamente, em território nacional e pretender adotar em Estado-parte da Convenção de Haia.