Questões de Advocacia (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.
B o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.
C para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.
D majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.
E o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União | Advocacia

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para prestar contas de suas atividades financeiras, em razão do serviço público prestado e por estar sujeita ao controle externo daquela instituição.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma

A correta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade.
B incorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada.
C incorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos.
D correta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas.
E correta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia

Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos – CET Santos (CET-Santos) - Advogado - IBFC (2023)

Ao tratar das funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, privados e individuais disponíveis
B apenas o Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
C o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
D a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia | Defensoria Pública no Direito Constitucional | Advocacia Pública

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Jornalista - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.
B A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). .
C Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.
D Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.
E A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Ministério Público | Advocacia | Defensoria Pública no Direito Constitucional | Súmula Vinculante | Advocacia Pública

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
B As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
C Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
D O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.