Questões de Advocacia Pública no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil

FUNASG-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Marlon e Romero são amigos e estão se preparando para concurso público recentemente aberto para ingresso em determinada fundação de direito público. Em uma sessão de estudos, Marlon discorre sobre pontos do Código de Processo Civil que mencionam tal classe de pessoas jurídicas. Romero, após escutar o colega, identificou que uma de suas afirmativas estava INCORRETA; assinale-a.

A Será representada em juízo a fundação de direito público, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.
B A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial.
C Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
D A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, sendo inaplicável tal regra às fundações de direito público.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

As controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, amparada por parecer do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência do STF.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil

Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A O membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.
B A intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.
C Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.
D Os municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Advocacia Pública no Processo Civil

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possivel a resolução do conflito por autocomposição.
Nessa situação hipotética, o juiz atuou

A erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.
B corretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.
C corretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.
D erroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimidada para informar se desejava ou não participar da audiência.
E corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.

Direito Processual Civil Recursos | Processo de Execução | Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer | Agravo Interno | Remessa Necessária | Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública | Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos | Sujeitos da Relação Processual | Cumprimento de sentença | Advocacia Pública no Processo Civil

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.
B A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.
C A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.
D A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
E O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.