Questões de Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Sobre as agências reguladoras, disciplinadas pela Lei nº 13.848/2019, assinale a afirmativa correta.

A As agências reguladoras podem estabelecer tarifas e valores de serviços públicos, mas não têm a competência de fiscalizar as concessões de serviços.
B As agências reguladoras são entidades privadas que atuam na regulação do setor público, não possuindo responsabilidade sobre a proteção do consumidor.
C As agências reguladoras são entidades da Administração Pública que têm como função principal a execução de políticas públicas, sem autonomia em relação ao Poder Executivo
D A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

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Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

Em tema de processo decisório das agências reguladoras, com base na Lei nº 13.848/2010, assinale a afirmativa correta.

A É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.
B A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
C A agência reguladora, por decisão colegiada, não poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante, mas deverá fazêlo após o ato.
D Serão objeto de consulta pública, apenas após a tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
E A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que não poderá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

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ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial, desde que sejam previamente aprovados pelos setores regulados, após consulta formal.

II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita por uma comissão integrada, entre outros, por representantes de todas as agências reguladoras envolvidas.

III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III apenas.
D II e III apenas.
E I, II e III.

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Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que

A não há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva de administração em matéria regulatória, podendo o legislador liberar a comercialização de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras, inclusive na área da saúde.
B no exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma.
C as resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constituição, independentemente da atuação do legislador ordinário.
D o legislador municipal pode dispor acerca da isenção das tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.
E a deslegalização promovida para o exercício da competência regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a competência normativa atribuída à Agência Reguladora.

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Prefeitura Municipal de São José - Administrador - FEPESE (2024)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.
( ) As agências reguladoras são criadas a partir da expedição de decretos.
( ) As agências reguladoras integram a administração direta.
( ) As agências executivas se relacionam com o poder público através de contratos de gestão celebrados com periodicidade mínima de um ano.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A V • V • V • F
B V • F • V • F
C V • F • F • V
D F • V • F • V
E F • F • V • V