Questões de Agentes orçamentários (Administração Pública)

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Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração continuada. Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição do estado, e indique a opção INCORRETA.

  • A Será composto por objetivos e metas para os quatro anos seguintes. 
  • B Será elaborado e revisto de forma participativa, por meio de audiências públicas.
  • C Será elaborado em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.
  • D Será proposto por iniciativa do Poder Legislativo. 

A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função:

  • A do planejamento.
  • B distributiva.
  • C alocativa.
  • D estabilizadora.
  • E intervencionista.

Sobre como os conteúdos de planejamento de caixa estão associados ao orçamento público, é correto afirmar que

  • A indicadores econômicos são fonte para a previsão de arrecadação fiscal, desde que observados em projeção.
  • B aumento constante de alíquotas de impostos é a única forma de reversão do ciclo de endividamento do Estado, com um aumento do ativo circulante.
  • C temas de previsão de cenários de curto prazo devem ceder espaço para conteúdos de médio e longo prazos, para obtenção de um melhor volume de recursos.
  • D para equilíbrio fiscal, uma busca por recursos externos, tais como linhas de crédito e financiamentos, recupera em longo prazo a capacidade de pagamento do ente público.

As políticas públicas podem ser classificadas em vários tipos. O Código Nacional de Trânsito é um tipo de política

  • A redistributiva.
  • B distributiva.
  • C regulatória.
  • D constitutiva.

Leia as afirmativas a seguir:
I. A função de controle busca impedir a realização dos objetivos e omitir a necessidade de modificá-los.
II. O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas relacionada com as suas atribuições.
III. É direito do servidor público exercer sua função, seu poder e sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
Marque a alternativa CORRETA:

  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Está correta a afirmativa I, apenas.
  • C Está correta a afirmativa II, apenas.
  • D Está correta a afirmativa III, apenas.
  • E Todas as afirmativas estão corretas.