Questões de Agravo em execução (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Recursos Criminais | Agravo em execução


Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal), Felipo cumpre pena de 8 (oito) anos em uma unidade prisional do Tocantins. A defesa de Felipo, entendendo que o sentenciado cumpriu os requisitos necessários para a concessão da progressão de regime, postula o benefício legal ao Juízo das Execuções Penais. O pleito defensivo é indeferido pelo juiz. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso perante o Tribunal.
Com base no caso descrito, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.

  • A Carta testemunhável.
  • B Apelação.
  • C Embargos infringentes.
  • D Embargos à Execução.
  • E Agravo em Execução.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | Agravo em execução | Apelação no Processo Penal | Habeas Corpus no Processo Penal


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residência Jurídica - CS-UFG (2023)

Leia o caso a seguir.
C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o pedido.

Imediatamente, o advogado desse funcionário público, com o fim de questionar a decisão,

  • A interpõe recurso de apelação.
  • B interpõe recurso em sentido estrito.
  • C impetra habeas corpus.
  • D impetra habeas data.
  • E interpõe agravo em execução.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Agravo em execução | Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais | Apelação no Processo Penal


Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Na hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá ser

  • A recurso em sentido estrito.
  • B apelação.
  • C reclamação.
  • D protesto por novo júri.
  • E agravo.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Recurso em sentido estrito | Carta testemunhável | Agravo em execução


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - IBFC (2022)

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  • A No recurso em sentido estrito, o recorrente terá o prazo de 08 (oito) dias para oferecer as razões
  • B Os embargos infringentes podem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação de acórdão
  • C O recurso em sentido estrito, o agravo e a carta testemunhável admitem juízo de retratação
  • D O recurso de apelação deve ser interposto contra a decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
  • E O recurso em sentido estrito pode ser arrazoado na superior instância, se o recorrente na petição de interposição ou no termo assim o declarar

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Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2022)

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.
  • B Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.
  • C Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
  • D O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
  • E Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.