Questões de Agravo em Recurso (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário | Agravo em Recurso | Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário | Agravo de admissão | Agravo Interno | Agravo de instrumento


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Em determinado caso, após a interposição de recurso especial e apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos ao presidente do tribunal recorrido, que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ele ter sido interposto contra acórdão que estava em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o único recurso cabível contra essa decisão.

  • A agravo de instrumento
  • B agravo interno
  • C agravo em recurso especial
  • D recurso extraordinário
  • E recurso ordinário

Direito Processual Civil Recursos | Agravo em Recurso | Agravo Interno


Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Diversos Cargos - PGE-MS (2019)

De acordo com a legislação processual em vigor, é correto afirmar que:

  • A Em caso de agravo interno do ente público declarado manifestamente inadmissível em votação unânime, se houver fixação de multa pelo órgão colegiado em. decisão fundamentada, a interposição de qualquer outro recurso pela Fazenda Pública está condicionada ao depósito prévio de seu valor.
  • B O agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).
  • C Cabe agravo em recurso em recurso especial (art. 1.042, CPC) contra a decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmita recurso especial fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
  • D Nem todo agravo interno previsto no CPC/15 é voltado contra decisão do relator; por outro lado, cabe tal espécie recursal contra decisões do relator proferidas em processo de competência originária do tribunal.
  • E No agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), não há possibilidade de juízo de retratação pelo vice-presidente, por se tratar de recurso de competência dos tribunais superiores.

Direito Processual Civil Teoria Geral dos Recursos | Agravo em Recurso | Efeitos dos recursos | Embargos de declaração | Agravo de instrumento


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Com relação aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

  • A O agravo de instrumento será dirigido ao juiz prolator da decisão recorrida.
  • B A decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio é irrecorrível.
  • C A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
  • D Será negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal ao recurso extraordinário quando considerar como reflexa a ofensa à Constituição, por pressupor a revisão da interpretação da lei federal ou de tratado.
  • E Em sede de embargos de declaração, seja lá qual for a fundamentação ou pedido, não há que se falar em resposta pela parte adversa.

Direito Processual Civil Recurso Extraordinário | Agravo em Recurso | Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo | Demais Legislações Extravagantes


Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG - MG) - Diversos Cargos - FUMARC (2018)

Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Governador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exercício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a referida decisão seria:

  • A Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
  • B Mandado de segurança como sucedâneo recursal.
  • C Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
  • D Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Direito Processual Civil Agravo em Recurso | Efeitos dos recursos


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos.
Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,

  • A declarar o recurso inexistente.
  • B oportunizar a regularização da representação processual.
  • C oportunizar a regularização da capacidade processual do recorrente.
  • D remeter o processo ao colegiado para decisão.
  • E deixar de conhecer do recurso especial.