Questões de Alienações e Instrumentos Auxiliares (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde - FGV (2024)

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:

A o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;
B a administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;
C o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;
D certificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;
E o órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Prefeitura Municipal de Concórdia - Oficial Administrativo e Operacional - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é o credenciamento.
B É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado no meio administrativo.
C A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica à compra, exceto por encomenda.
D A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o diálogo competitivo.
E A chamada pública é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Câmara Municipal de Maceió - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação prescinde de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitatório na modalidade leilão.

Certo
Errado

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IF-RN) - Assistente Administrativo - FUNCERN (2024)

De acordo com a redação expressa da Lei 14.133/2021, entende-se por Credenciamento:

A Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
B Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.
C Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
D Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade - FGV (2024)

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, o termo de referência é um documento, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos.
Em relação a esses parâmetros e elementos, assinale a opção cuja explicação está correta.

A Modelo de execução do objeto: descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
B Modelo de gestão do contrato: define o objeto, a sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
C Estimativas do valor da contratação: consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
D Adequação orçamentária: traz um acompanhamento dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços.
E Fundamentação da contratação: consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.