Questões de Alienações e Instrumentos Auxiliares (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Técnico - Contabilidade - 2011 - FUNDATEC (2024)

A Lei de Licitações traz a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP). Sobre o SRP, assinale a alternativa correta.

A O SRP pode ser utilizado exclusivamente para a contratação de serviços de engenharia.
B A adesão ao SRP por órgãos não participantes depende de prévia autorização do Tribunal de Contas.
C O prazo máximo de validade da ata de registro de preços é de dois anos, incluindo as prorrogações.
D A utilização do SRP está restrita às aquisições de materiais, vedada sua aplicação para serviços.
E O SRP permite que mais de um fornecedor seja registrado para o mesmo item, desde que haja justificativa.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024)

Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?

A Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal.
B Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.
C Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.
D Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.
E Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Prefeitura de Camaquã-2 - Diversos Cargos - Creative Group (2024)

Além das modalidades licitatórias, segundo a lei. 14.133/21, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares, como o credenciamento que:

A nas hipóteses de contratações paralela e não excludente, a flutuação é a constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabilizam a seleção de agente por meio de processo de licitação.
B no edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e deverá definir o valor da contratação, exceto quando se tratar de mercados fluidos.
C é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
D ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde - FGV (2024)

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:

A o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;
B a administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;
C o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;
D certificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;
E o órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

Prefeitura Municipal de Concórdia - Oficial Administrativo e Operacional - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é o credenciamento.
B É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado no meio administrativo.
C A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica à compra, exceto por encomenda.
D A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o diálogo competitivo.
E A chamada pública é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.